01/04/2025 03:41

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:41

Decorrido prazo de MARIANE VIEIRA OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:04

Publicado Sentença em 14/03/2025.
14/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000778-63.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANE VIEIRA OLIVEIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: WANDSON BARROS ARMINI - ES26372 Advogados do(a) REQUERIDO: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341, FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA Vistos em Inspeção I – RELATÓRIO: Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, II – FUNDAMENTAÇÃO: Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz.

Assim, mesmo depois de proferida a sentença, as partes podem chegar a um acordo amigável, pondo fim ao litígio, uma vez que se tratando de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre o assunto, discorre Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em sua obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”1 : “O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes, mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)”.

Assim, plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo.

No mesmo sentido são as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença.

O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível2." Sobre o tema, confiro registrar o entendimento jurisprudencial dominante: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) .

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO DEPOIS DA SENTENÇA.

VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

DIREITO DISPONÍVEL. 1.

Uma vez que a transação firmada entre as partes apresenta cláusulas lícitas, bem como há capacidade e representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, possível a homologação do acordo. 2.

Em se tratando de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes aprouver, e sem que a isso possa se opor o poder judiciário. 3.

Os provimentos jurisdicionais, pela sua própria natureza, têm como objetivo pacificar e equilibrar as relações interpessoais, daí conferir-se prevalência às soluções encontradas pelas próprias partes, mediante conciliação, o que melhor atende à composição do conflito instaurado.

Essa é, na verdade, a ratio essendi do preceito estatuído no artigo 125, inciso IV, do CPC, ao dispor que o juiz deverá "tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes".

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*60-17, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 13/07/2015) .

REGIME DE EXCEÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO.

DPVAT.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. 1.

O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 463 do Código de Processo Civil. 2.

Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado. 3.

Assim, merece ser homologado o acordo avençado entre as partes, a fim de por termo a lide, pacificando a relação jurídica mantida entre as partes mediante a composição voluntária, forma adequada, que melhor atende aos anseios daquelas e da sociedade.

Homologado o acordo e julgado extinto o processo. (Apelação Cível Nº *00.***.*76-22, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/08/2014) .

III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo formulado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.

Reconheço, desde já, o cumprimento da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, nos termos do Art. 924 II do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, ante a natureza do procedimento.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se. 1 Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero - “Novo Código de Processo Civil Comentado”,Revista dos Tribunais, p. 96/97. 2NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 403.

FUNDÃO-ES, 12 de março de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito
12/03/2025 21:32

Expedição de Intimação Diário.
12/03/2025 17:57

Homologado o pedido de MARIANE VIEIRA OLIVEIRA - CPF: *06.***.*27-05 (REQUERENTE) e NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (REQUERIDO)
12/03/2025 17:57

Processo Inspecionado
11/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 15:00, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
08/03/2025 01:21

Decorrido prazo de MARIANE VIEIRA OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:44

Juntada de Aviso de Recebimento
30/01/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
17/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 12:51

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 11:18

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:50

Julgado procedente em parte do pedido de MARIANE VIEIRA OLIVEIRA - CPF: *06.***.*27-05 (REQUERENTE).
14/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:28

Expedição de carta postal - citação.
31/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:07

Audiência Conciliação redesignada para 21/11/2024 15:00 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
31/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:17

Expedição de carta postal - citação.
01/09/2024 01:02

Concedida a Medida Liminar
26/08/2024 14:15

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:39

Audiência Conciliação designada para 01/11/2024 15:30 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
23/08/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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