10/06/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 17:35

Transitado em Julgado em 11/04/2025 para INTERACAO ACADEMICA LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-13 (REQUERIDO), PROPED EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-52 (REQUERIDO) e ROSILENE MARTINS LISBOA BITTENCOURT - CPF: *09.***.*49-03 (REQUERENTE).
15/04/2025 00:02

Decorrido prazo de PROPED EDUCACIONAL LTDA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:02

Decorrido prazo de INTERACAO ACADEMICA LTDA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/03/2025.
27/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000395-80.2021.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSILENE MARTINS LISBOA BITTENCOURT REQUERIDO: INTERACAO ACADEMICA LTDA, PROPED EDUCACIONAL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO - ES25446, TAINARA MORO RODRIGUES - ES24262 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo à DECISÃO: Trata-se de execução de título judicial promovida por ROSILENE MARTINS LISBOA BITTENCOURT em face de INTERACAO ACADEMICA LTDA e PROPED EDUCACIONAL LTDA .

O feito tramitou regularmente, tendo sido adotadas diversas providências para a localização de bens passíveis de penhora.

Entretanto, restaram infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como outras diligências de pesquisa patrimonial realizadas por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo, não sendo encontrados ativos financeiros ou patrimoniais que viabilizassem a satisfação do crédito exequendo.

Em atenção ao princípio da cooperação processual e visando à efetividade da execução, foi oportunizado à parte exequente prazo para indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

No entanto, a parte exequente quedou-se silente.

Nessa ordem de ideias, a execução deve ser promovida no interesse do credor, contudo, deve igualmente observar os princípios da razoável duração do processo e da economia processual, evitando-se a perpetuação de feitos sem perspectiva concreta de satisfação do crédito.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a execução de título judicial ou extrajudicial está sujeita a disciplina própria, sendo aplicável a norma contida no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, que dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto".

Ademais, o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE reafirma a necessidade de extinção da execução nessa hipótese, prevendo que, nesses casos, deve ser expedida certidão de crédito ao exequente, conferindo-lhe a possibilidade de futura execução, caso venham a ser identificados bens do devedor.

Neste sentido, é o entendimento do E.

TJES: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSO EM FASE EXECUTÓRIA.

EXTINÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS MEIOS EXPROPRIATÓRIOS SERIAM EFICAZES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 00013443720168080008, Relator: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES, Turma Recursal - 5ª Turma) ISTO POSTO, com fundamento no Art. 53, § 4º da Lei nº 9.099, de 26.9.1995, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.

Expeça-se Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do Enunciado 75, do FONAJE, caso requerida.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e baixas de estilo.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
26/03/2025 09:22

Expedição de Intimação Diário.
24/03/2025 11:55

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/02/2025 16:30

Conclusos para julgamento
28/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:39

Decorrido prazo de ROSILENE MARTINS LISBOA BITTENCOURT em 25/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:40

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
14/02/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000395-80.2021.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REQUERENTE: ROSILENE MARTINS LISBOA BITTENCOURT REQUERIDO: REQUERIDO: INTERACAO ACADEMICA LTDA, PROPED EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO - ES25446, TAINARA MORO RODRIGUES - ES24262 Advogado do(a) INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 62115235.

LINHARES-ES, 7 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
07/02/2025 15:00

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:56

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:55

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/05/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 09:32

Expedição de intimação - diário.
24/05/2023 17:58

Processo Inspecionado
24/05/2023 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/05/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 10:33

Publicado Intimação - Diário em 26/04/2023.
04/05/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
03/05/2023 09:36

Conclusos para despacho
02/05/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:05

Expedição de intimação - diário.
24/04/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 12:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 17:56

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 16:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2022 13:13

Conclusos para despacho
09/06/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 09:36

Expedição de Ofício.
11/03/2022 16:18

Expedição de Certidão.
03/03/2022 12:25

Juntada de Aviso de Recebimento
19/01/2022 17:15

Expedição de Certidão.
18/01/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 17:54

Expedição de Ofício.
24/11/2021 16:50

Publicado Intimação - Diário em 23/11/2021.
24/11/2021 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
19/11/2021 12:19

Expedição de intimação - diário.
16/11/2021 17:05

Proferida Decisão Saneadora
15/09/2021 14:48

Conclusos para decisão
13/09/2021 14:31

Recebidos os autos
13/09/2021 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
13/09/2021 14:31

Realizado Cálculo de Liquidação
25/08/2021 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2021 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2021 17:19

Expedição de Certidão.
23/08/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 10:49

Decorrido prazo de INTERACAO ACADEMICA LTDA em 10/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:46

Juntada de Aviso de Recebimento
09/07/2021 09:25

Expedição de carta postal - intimação.
28/06/2021 15:57

Transitado em Julgado em 00/00/0000 para INTERACAO ACADEMICA LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-13 (REQUERIDO).
15/06/2021 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 12:14

Expedição de intimação - diário.
14/05/2021 13:40

Julgado procedente em parte do pedido de ROSILENE MARTINS LISBOA BITTENCOURT - CPF: *09.***.*49-03 (REQUERENTE).
14/05/2021 13:40

Processo Inspecionado
30/04/2021 17:18

Conclusos para julgamento
30/04/2021 17:15

Audiência Conciliação realizada para 30/04/2021 15:00 Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
30/04/2021 16:46

Expedição de Termo de Audiência.
20/04/2021 15:23

Juntada de Aviso de Recebimento
22/03/2021 16:59

Expedição de carta postal - intimação.
22/03/2021 16:59

Expedição de intimação - diário.
22/03/2021 16:59

Expedição de carta postal - intimação.
22/03/2021 16:51

Audiência Conciliação redesignada para 30/04/2021 15:00 Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
22/03/2021 16:50

Expedição de Certidão.
22/03/2021 13:59

Juntada de Aviso de Recebimento
01/03/2021 15:05

Expedição de carta postal - citação.
01/03/2021 15:05

Expedição de intimação - diário.
01/03/2021 15:03

Expedição de carta postal - citação.
23/02/2021 15:50

Expedição de Certidão.
10/02/2021 15:32

Audiência Conciliação designada para 07/04/2021 14:00 Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
10/02/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007839-22.2024.8.08.0011

Aparecida Morosini Dellanoite Miranda

Maria Morozine Dellanoite

Advogado: Ronaldo Souza Guimaraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/06/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 5011518-64.2023.8.08.0011

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Maria Aparecida da Silva Carvalho

Advogado: Thiago Stanzani Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/09/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 5045933-97.2024.8.08.0024

Tatiana Aparecida Magacho Ramos

Nmd Instituto de Neuromodulacao LTDA

Advogado: Sueli Teixeira Bessa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/11/2024 18:58

Exibir Processo

Processo nº 5005797-02.2021.8.08.0012

Mochuara Residencial Clube

Patricia Ferreira dos Santos

Advogado: Thiago Muniz de Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/08/2021 13:50

Exibir Processo

Processo nº 5047061-55.2024.8.08.0024

Estado do Espirito Santo

Comercial Superaudio LTDA

Advogado: Lobo &Amp; Vulpe Sociedade de Advogados

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/11/2024 16:59

Exibir Processo