09/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 18:09

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para HELIO APPEL - CPF: *50.***.*59-53 (INTERESSADO), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS)
26/05/2025 00:22

Publicado Sentença em 13/05/2025.
26/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5035141-55.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Helio Appel, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 19.479,00 (dezenove mil e quatrocentos e setenta e nove reais).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 13.506,98 (treze mil, quinhentos e seis reais e noventa e oito centavos) em favor da parte autora (id 46543476), com o que concordou o Ministério Público (ID 50885044).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39114385), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 63944452). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 13.506,98 (treze mil, quinhentos e seis reais e noventa e oito centavos) em favor de Helio Appel, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
09/05/2025 09:07

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 18:05

Julgado procedente em parte do pedido de HELIO APPEL - CPF: *50.***.*59-53 (INTERESSADO).
23/04/2025 16:26

Conclusos para julgamento
17/04/2025 00:03

Decorrido prazo de HELIO APPEL em 16/04/2025 23:59.
10/04/2025 11:37

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
10/04/2025 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5035141-55.2022.8.08.0024 Requerente: Helio Appel Requerido: Ympactus Comercial SA INTIMAÇÃO Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica o Autor, por seu advogado MARCO AURELIO FAGUNDES 22337-PR, intimado para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 61325559 VITÓRIA-ES, 28 de março de 2025.

CRISTINA MALISEK SCHROTH Diretor de Secretaria
28/03/2025 10:38

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de HELIO APPEL em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:17

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
14/03/2025 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, REITERO intimação à parte Autora, por seu advogado, para se manifestar nos autos acerca do R.

Despacho em anexo.

VITÓRIA-ES, 11 de março de 2025.

GRAYCE LOURDES AMBOSS MERCON LEONARDO Diretor de Secretaria
11/03/2025 17:21

Expedição de Intimação - Diário.
25/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 06:55

Conclusos para julgamento
31/10/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/07/2024 18:00

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
22/03/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 17:05

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
18/01/2023 15:32

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:03

Expedição de intimação eletrônica.
16/12/2022 15:31

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 07/12/2022 23:59.
11/11/2022 18:00

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
08/11/2022 15:08

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2022 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/11/2022 13:47

Conclusos para despacho
03/11/2022 13:47

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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