TJES - 5000752-68.2024.8.08.0058

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000752-68.2024.8.08.0058 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 DECISÃO Visto em inspeção 2025.

Verificado o preenchimento dos requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, da Lei nº 13.105/2015, recebo a petição inicial.

Tratam os autos de “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” (sic), manejada por José Antônio Pereira da Silva em face de Banco BMG S/A., pelas razões de fato e de direito lançadas na exordial ID n.º 56592040, acompanhada dos documentos em anexo.

Em breve síntese, assevera o autor que vem sofrendo com descontos mensais indevidos na fonte do seu benefício previdenciário, implementados pela instituição financeira ré, a título de “empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito” (sic), por força do contrato n.º 18015639, desde 11/2022.

Informa que atualmente os descontos mensais são de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), e que até a data da propositura da presente demanda, totalizam um pagamento sem sua anuência de R$ 1.423,81 (um mil quatrocentos e vinte e três reais, e oitenta e um centavos).

Assim, ao final da exordial formulou os seguintes pedidos: (a) Liminarmente, reconhecer a relação de consumo havida entre as partes, com a inversão do ônus da prova; (b) Em tutela de urgência, requer seja determinada a suspensão dos descontos e seja exibido o contrato fonte da obrigação em debate; e (c) No mérito, busca a responsabilização do banco réu, com restituição do valor já descontado, com repetição do indébito e o arbitramento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como importe sugerido a título de danos morais. É o relato necessário.

Passo a fundamentar e decidir.

Reza o art. 300, do Código de Processo Civil, que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (sic).

Para tanto, compulsando os autos, à luz do exposto, entendo que não estão presentes os necessários pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial, a saber, (1) probabilidade do direito, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do CPC, art. 300.

Mais precisamente, na ausência de um desses requisitos cumulativos, o pedido de tutela de urgência deverá ser indeferido.

Para tanto, volvendo aos autos, concessa vênia, não enxergo o mínimo probatório para sustentar a tese e o pretenso direito do autor, de modo que resta prejudicada a verificação do requisito do fumus boni juris, e via reflexa, também o perigo da demora.

Em termos práticos, a alegada inexistência da relação jurídica com a ré demanda melhor dilação probatória, o que torna inviável o deferimento de plano do pedido de tutela antecipada face a ausência de elementos da probabilidade do direito do autor.

Destarte, ao menos no atual momento processual, o indeferimento da tutela antecipada, ao meu sentir, mostra-se correto.

Isto posto, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial.

Não obstante, por perfazer a relação jurídica de base viés consumerista, segundo os expressos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e constatando a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do autor em confronto com a ré, promovo, desde já, a inversão do ônus da prova, como critério de instrução, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC.

Dispenso a realização de audiência de conciliação.

Cite-se, nos termos do art. 18, da Lei n.º 9.099/95.

A parte requerida deverá apresentar resposta, observando o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia.

Apresentada defesa, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor para réplica.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se, certificando o necessário.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Ibitirama/ES, na data da assinatura eletrônica.

Daniel Barrioni de Oliveira Juiz de Direito