27/03/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:28

Publicado Edital - Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0005685-39.2023.8.08.0048 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: REQUERENTE: DEBORA CANDOTTI DE AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO Acusado: REQUERIDO: AYLTON PAULO VALERIANO RAMOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação: FILHO DE PATRICIA VALERIANORAMOS E ANSELMO RAMOS VÍTIMA:DÉBORA CANDOTTI DE AZEVEDO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação: FILHO DE MARIA MARTA CANDOTTI DE AZEVEDO E DE ANTONIO DE AZEVEDO MM.

Juiz(a) de Direito Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO: AYLTON PAULO VALERIANO RAMOS E A VÍTIMA DÉBORA CANDOTTI DE AZEVEDO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A Autoridade Policial apresentou um Pedido Cautelar de Medida Protetiva em favor de DEBORA CANDOTTI DE AZEVEDO. É o sucinto Relatório.

Em síntese, relata a Oficial de Justiça que a pessoa de DEBORA CANDOTTI DE AZEVEDO é companheira de AYLTON PAULO VALERIANO RAMOS.

Relata que não há necessidade na manutenção das Medidas Protetivas de Urgência.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006), visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher.

Para tanto, foi editado dentro da norma acima, medidas para evitar que fatos como este não ocorram e não voltem a ocorrer.

A integridade física da vítima, seja psicológica ou física, precisa ser garantida, isto para que atos desta natureza não voltem a ocorrer.

As medidas mais adequadas para o caso, são as de proibição de aproximação da vítima e proibição de comparecimento na residência da vítima, visto a comprovação da reiterada conduta indevida por parte do requerido. É cediço que em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas.

Então, é possível a fixação de imediato de medidas protetivas de urgência em favor da requerente/ofendida.

Tais medidas, previstas nos arts 22 e 23, da Lei n° 11.340/2006, possuem inegável natureza cautelar e, como tal, indispensável sejam minimamente atendidos os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Em outras palavras, é necessário a existência de um lastro probatório mínimo, bem como a imperiosa urgência na concessão do objeto da cautelar. “Como tal, devem preencher os dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina, para a concessão das medidas cautelares, consistentes no periculum in mora(perigo da demora) e fumus bonis iuris (aparência do bom direito).

Destaca FERNANDO CÉLIO DE BRITO NOGUEIRA: ‘Sem que haja pelo menos um começo de prova e uma situação de incontornável urgência, em tese amparada pelo direito positivo, o magistrado não tem como deferir nenhuma das medidas previstas, pois isso traduziria algo temerário’.

Dessa forma, deve o juiz, ao analisar a conveniência da adoção de tais medidas, atentar à presença de tais pressupostos (...)”. (Legislação Criminal Especial - Ed.

Revista dos Tribunais - Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, fl. 1116, citando, ainda, Fernando Célio de Brito Nogueira, Notas e Reflexões sobre a Lei 11.340/2006, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, disponível em www.jusnavegandi.com.br>12 novembro 2006.).

Grifei.

No caso em tela, após uma minuciosa análise, não vislumbro elementos que demonstrem a existência dos dois mencionados requisitos.

Nítida é a ausência da presença do periculum in mora, requisito igualmente necessário à concessão da medida pleiteada, vez que, a requerente relatou perante a Oficial de Justiça que não há necessidade na manutenção das Medidas Protetivas de Urgência.

Assim, analisando todos os documentos e as declarações colacionadas ao presente procedimento, não vislumbro uma situação de risco iminente à requerente.

Os fatos narrados não são autorizativos à concessão da medida protetiva de urgência, afastando-se, ao menos, a priori, eventual presunção do perigo, não havendo se falar, portanto, na urgência da medida.

Isto Posto, REVOGO as Medidas Protetivas de Urgência e a determinação de Patrulha Maria da Penha ora deferidas; INTIMEM-SE as partes; OFICIE-SE a Polícia Militar responsável para ciência.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

SERRA-ES, 9 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
03/02/2025 13:17

Expedição de #Não preenchido#.
24/12/2024 00:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/12/2024 00:25

Juntada de Certidão
18/12/2024 01:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 01:04

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 18:04

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:52

Expedição de Mandado - intimação.
11/12/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:53

Extinto o processo por desistência
09/12/2024 16:30

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:45

Juntada de Certidão - Intimação
25/07/2024 13:46

Expedição de Mandado - intimação.
24/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:26

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 11:22

Juntada de Certidão
19/07/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 08:48

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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