25/06/2025 13:51

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
25/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:05

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:00

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
04/04/2025 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 00:00

Publicado Ementa em 19/03/2025.
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
25/03/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Banco J.

Safra S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o reconhecimento da preclusão em sede de cumprimento de sentença.

O agravante sustenta a possibilidade de nova exceção de pré-executividade sob alegação de violação ao princípio da adstrição ao título executivo, defendendo que a matéria é de ordem pública e não sujeita à preclusão consumativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já apreciada em sede de exceção de pré-executividade; e (ii) estabelecer se matérias de ordem pública, como a violação ao princípio da adstrição ao título executivo, podem ser suscitadas a qualquer tempo, independentemente da preclusão consumativa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A preclusão consumativa impede que o mesmo juiz reaprecie questões já decididas, ainda que relacionadas a matérias de ordem pública, conforme os artigos 505 e 507 do CPC/2015 e o entendimento jurisprudencial consolidado.

A alegação de violação ao princípio da adstrição ao título executivo, apesar de ser matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão consumativa pro judicato, não podendo ser reexaminada após decisão transitada em julgado.

A reapresentação de nova exceção de pré-executividade com fundamento em questões já discutidas configura rediscussão indevida do mérito, em desconformidade com o princípio da segurança jurídica e da coisa julgada.

O entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte e do STJ reconhece que matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão temporal, mas se submetem à preclusão consumativa, impedindo a reapreciação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A preclusão consumativa impede a reapreciação de matérias já decididas, ainda que relacionadas a questões de ordem pública.

Matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa pro judicato, nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC/2015.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 505 e 507.

Jurisprudência relevante citada: TJES, AI nº 5001608-46.2023.8.08.0000, Rel.

Des.

Robson Luiz Albanez, j. 11.10.2023.

TJES, AI nº 5011712-34.2022.8.08.0000, Rel.

Des.

Arthur José Neiva de Almeida, j. 18.09.2023.

TJES, AI nº 5000600-68.2022.8.08.0000, Rel.

Des.

Raphael Americano Câmara, j. 24.01.2023.
17/03/2025 16:39

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 16:39

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 13:11

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
25/02/2025 18:54

Juntada de Certidão - julgamento
25/02/2025 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 17:40

Deliberado em Sessão - Adiado
07/02/2025 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 20:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/02/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 15:34

Pedido de inclusão em pauta
23/01/2025 13:38

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
10/01/2025 18:36

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 18:36

Retirado de pauta
10/01/2025 18:36

Retirado pedido de inclusão em pauta
10/01/2025 17:09

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
08/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 19:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/12/2024 15:56

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 15:56

Pedido de inclusão em pauta
02/12/2024 17:06

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
24/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 19:04

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:23

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
12/08/2024 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 01:11

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BAIER MERLO em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:49

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
05/04/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:10

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2024 15:10

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
20/03/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 09:16

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
06/02/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:05

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 14:16

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
05/12/2023 14:16

Recebidos os autos
05/12/2023 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
05/12/2023 14:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2023 11:41

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2023 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 17:43

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2023 17:43

Determinação de redistribuição por prevenção
28/11/2023 15:11

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
28/11/2023 15:11

Recebidos os autos
28/11/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
28/11/2023 15:11

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:04

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:38

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000387-39.2018.8.08.0049

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Lorena Vieira Torquato

Advogado: Eliton Roque Facini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/02/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014764-54.2023.8.08.0048

Alexandre Fontana de Barros

In Glow Brasil Intermediacao de Negocios...

Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/06/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0000671-54.2017.8.08.0058

Telma da Silva Provete

Ympactus Comercial S/A

Advogado: Bruna Goncalves de Andrade

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000296-50.2025.8.08.0037

Lucia Helena Ferreira Bueno

Advogado: Pedro Thiago Matias dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/03/2025 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0002464-92.2014.8.08.0006

Camila Zucolotto Rizzo

Municipio de Aracruz

Advogado: Jose Loureiro Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/03/2014 00:00

Exibir Processo