11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5010896-59.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANEILDO CALISTO SANTANA PERITO: FABRICIA MARIA CABRAL DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: CAIO GUIMARAES CAMPANA - ES31423, SENTENÇA

I - RELATÓRIO EVANEILDO CALISTO SANTANA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Narra o autor, em sua petição inicial, que era empregado da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES - SAAE e, em 13 de outubro de 2011, foi vítima de um acidente de trajeto, o que resultou em fratura do fêmur direito (CID S72).

Em razão do ocorrido, recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 548.783.911-1) no período de 28/10/2011 a 14/05/2012.

Sustenta que, após a consolidação da lesão, restaram sequelas permanentes que implicaram a redução de sua capacidade para a atividade que exercia habitualmente (assentador de canalização), fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício anterior.

Pleiteou a concessão da gratuidade de justiça.

A gratuidade de justiça foi deferida.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação .

Em sua defesa, argumentou, em suma, que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, notadamente a comprovação de sequela definitiva que acarrete, de fato, a redução da capacidade laborativa .

Requereu a total improcedência dos pedidos .

O autor apresentou réplica à contestação, rebatendo os argumentos da autarquia e reiterando os termos da inicial .

Durante a instrução do feito, foi determinada a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado aos autos (ID 62801702) .

O autor apresentou impugnação ao laudo pericial, sustentando que a avaliação foi superficial e requerendo que o juízo não se atenha exclusivamente às suas conclusões, com base no princípio do livre convencimento motivado .

O INSS, por sua vez, manifestou-se favoravelmente às conclusões da perita, requerendo a improcedência da ação com base na prova técnica produzida . É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Para a concessão do referido benefício, é necessária a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado; (b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; (c) a consolidação das lesões; e (d) a existência de sequelas que impliquem redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho exercido habitualmente.

No caso em tela, são incontroversos a qualidade de segurado à época do infortúnio, a ocorrência do acidente de trabalho em 13/10/2011 e a consolidação das lesões dele decorrentes, tanto que o autor foi beneficiário de auxílio-doença acidentário .

A controvérsia, portanto, cinge-se à comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa do autor em decorrência das sequelas.

Para dirimir a questão, foi produzida prova pericial médica, realizada pela Dra.

Fabricia Maria Cabral Dias (CRM-ES 6284).

O laudo técnico é claro, objetivo e conclusivo.

Após anamnese e exame físico detalhado, a perita judicial atestou que o autor, embora tenha sofrido a fratura e passado por procedimento cirúrgico , não apresenta, na atualidade, sequelas funcionais que restrinjam sua capacidade de trabalho.

Constou expressamente no exame físico: Sem alteração de marcha; Musculatura sem atrofias ou assimetrias, com circunferência das coxas idêntica bilateralmente (43cm); Força motora dos membros inferiores preservada; Amplitude de movimento preservada; Ausência de instabilidade articular.

Ao responder aos quesitos das partes, a perita foi categórica em afirmar que "Ao exame pericial não foram observadas sequelas incapacitantes" e que, portanto, não há redução da capacidade laboral .

A conclusão final do laudo é inequívoca: o autor encontra-se "Apto ao trabalho sem restrições" .

A perita ainda esclareceu que a queixa de dor, por si só, não significa uma redução funcional ou uma sequela incapacitante .

A impugnação apresentada pelo autor, embora mencione o princípio do livre convencimento motivado do juiz, não trouxe aos autos qualquer elemento técnico capaz de infirmar as conclusões da perita judicial.

O autor não apresentou laudos de assistentes técnicos ou exames complementares que pudessem gerar dúvida fundada sobre a lisura e a correção técnica do trabalho pericial.

A alegação de que a perícia foi superficial é genérica e desacompanhada de provas que a sustentem. É cediço que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC) .

Contudo, para se afastar das conclusões de um laudo bem fundamentado, claro e elaborado por profissional de confiança do juízo, é imperativo que existam nos autos outros elementos de prova, igualmente robustos, que apontem em direção contrária, o que não ocorre no presente caso.

Desse modo, ausente a comprovação do requisito essencial — a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia —, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Quanto à sucumbência, o entendimento fixado no Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi superado pela promulgação da Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022.

Para entender a mudança, é preciso analisar o antes e o depois da lei.

O Entendimento do Tema 1.044 (Antes da Lei) - A controvérsia do Tema 1.044 era específica sobre as ações de acidente de trabalho, que são de competência da Justiça Estadual.

A tese fixada pelo STJ foi a seguinte: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91".

Em resumo: O INSS adiantava o valor da perícia.

Se o autor (segurado com justiça gratuita) perdesse a ação, o INSS não ficava com o prejuízo.

O STJ determinou que, nesse caso, o Estado (ente federativo onde a ação tramitou) deveria ressarcir o INSS pelo custo da perícia.

A Mudança com a Lei 14.331/22 (Situação Atual) A Lei 14.331/22 alterou profundamente as regras de custeio da perícia, tornando a tese do Tema 1.044 inaplicável para novas situações, pois a lei passou a regular a matéria de forma diferente e mais abrangente.

A nova lei: Revogou a Isenção Total: Revogou o parágrafo único do art. 129 da Lei de Benefícios, que previa a isenção total de custas e honorários nas ações de acidente de trabalho.

Agora, aplicam-se as regras gerais do Código de Processo Civil, incluindo a suspensão da exigibilidade por 5 anos para o beneficiário da justiça gratuita que perde a ação.

Criou um Novo Sistema de Antecipação: A responsabilidade por adiantar o pagamento da perícia foi redefinida: Ações na Justiça Federal (e delegada): O ônus da antecipação recai sobre o Conselho da Justiça Federal (CJF), que repassa os valores aos tribunais para pagar os peritos.

O INSS não adianta mais nesses casos.

Ações na Justiça Estadual (Acidente de Trabalho): A lei manteve a obrigação de o INSS antecipar os honorários periciais.

O Tema 1.044 foi superado porque a base legal que o sustentava (principalmente a isenção do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91) foi revogada e a matéria passou a ser inteiramente disciplinada pela Lei 14.331/22.

Portanto, a discussão sobre a responsabilidade do Estado em ressarcir o INSS (o cerne do Tema 1.044) perdeu seu objeto, pois o regime de pagamento e responsabilidade pelos honorários periciais agora segue a nova sistemática legal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício acidentário formulado por EVANEILDO CALISTO SANTANA, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, pela ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a patologia e a atividade laboral.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Expeça-se alvará em favor da perita judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

LINHARES-ES, 1 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 08:38

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 21:44

Julgado improcedente o pedido de EVANEILDO CALISTO SANTANA - CPF: *34.***.*17-63 (AUTOR).
10/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5010896-59.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANEILDO CALISTO SANTANA PERITO: FABRICIA MARIA CABRAL DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: CAIO GUIMARAES CAMPANA - ES31423, INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação acerca do laudo técnico, no prazo legal.

LINHARES-ES, 18 de março de 2025.

EDSON JOSE MONTEIRO KLETLINGUER Diretor de Secretaria
18/03/2025 09:39

Expedição de Intimação - Diário.
20/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 21:21

Juntada de Petição de laudo técnico
28/09/2024 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
11/09/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:56

Conclusos para decisão
18/04/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:01

Decorrido prazo de FABRICIA MARIA CABRAL DIAS em 16/04/2024 23:59.
27/03/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 16:56

Desentranhado o documento
27/03/2024 16:56

Cancelada a movimentação processual
13/03/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 18:06

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 01:23

Decorrido prazo de FABRICIA MARIA CABRAL DIAS em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:26

Conclusos para despacho
25/10/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 15:03

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 12:19

Expedição de intimação eletrônica.
12/06/2023 16:25

Processo Inspecionado
12/06/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 18:06

Conclusos para despacho
23/02/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2023 23:59.
12/12/2022 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 13:48

Expedição de intimação eletrônica.
07/11/2022 12:55

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
04/11/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 17:15

Conclusos para despacho
28/10/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 17:16

Expedição de Certidão.
20/10/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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