17/05/2025 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/04/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUDINHO DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 08:46

Publicado Sentença em 20/03/2025.
25/03/2025 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 0013469-09.2019.8.08.0048 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JOSE CARLOS GUDINHO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: NILBERTO RAMOS DA SILVA - ES16537 SENTENÇA Trata-se de ação de exigir contas proposta por MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de JOSÉ CARLOS GUDINHO DOS SANTOS, curador de JOÃO GOMES DE OLIVEIRA.

Citado à fl. 10, o requerido permaneceu inerte, conforme certificado à fl. 10v.

Posteriormente, juntou aos autos procuração e declaração de hipossuficiência (fls. 27-29).

Diante da ausência de contestação, o Ministério Público pugnou pela decretação da revelia e pelo julgamento procedente da demanda.

Sobreveio sentença às fls. 13/14, condenando o requerido à prestação das contas devidas.

Devidamente intimado para cumprir o disposto no art. 550, § 6º, do CPC, o requerido, mais uma vez, manteve-se inerte.

Em razão disso, o Ministério Público apresentou planilha com os valores devidos, utilizando como base de cálculo o extrato do INSS (fls. 35-39). É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, cabe destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.776.035, no qual se reconheceu a dispensa da primeira fase da ação de exigir contas quando a parte demandada possui o dever legal de prestá-las, como ocorre nas hipóteses de curatela.

No caso em análise, ainda que tenha sido proferida sentença às fls. 13/14, finalizando a primeira fase e determinando o cumprimento da obrigação de prestar contas, o requerido não apresentou a devida prestação.

Nos termos do art. 550 do CPC, a ação de exigir contas compete a quem tem o direito de exigi-las, sendo que, na petição inicial, o autor deve especificar detalhadamente as razões que justificam tal exigência, instruindo-a com documentos comprobatórios, se houver: Art. 550 Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1° Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.

Ademais, o art. 553 do CPC atribui a este Juízo a competência para processar e julgar a presente demanda: Art. 553.

As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.

Parágrafo único.

Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias a recomposição do prejuízo.

No caso concreto, a análise das contas abrange o período compreendido entre novembro de 2014 e julho de 2017.

Considerando a inércia do requerido diante da apresentação dos valores apurados pelo Ministério Público, tem-se por incontroverso o débito indicado na planilha constante do id. 46054986, que aponta um saldo devido ao curatelado no montante de R$ 28.023,00 (vinte e oito mil e vinte e três reais).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, condenando o requerido ao pagamento do valor de R$ 28.023,00 (vinte e oito mil e vinte e três reais) ao curatelado JOÃO GOMES DE OLIVEIRA, acrescido de correção monetária a partir do trânsito em julgado e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.

Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Nada mais havendo, arquive-se.

SERRA-ES, data e hora na assinatura eletrônica.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
18/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:04

Expedição de Intimação Diário.
18/03/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 08:49

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERENTE).
06/03/2025 09:46

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:37

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUDINHO DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
04/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2024 21:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)
11/07/2024 01:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUDINHO DOS SANTOS em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:24

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:24

Conclusos para decisão
23/04/2024 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 01:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUDINHO DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/03/2024 23:59.
22/01/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 16:39

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/11/2023 23:59.
19/10/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:08

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:19

Expedição de Certidão.
01/08/2023 02:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUDINHO DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:35

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 17:04

Conclusos para despacho
26/05/2023 17:03

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:38

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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