16/06/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:38

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e PAULA ARAUJO (AUTOR DO FATO).
29/04/2025 00:03

Decorrido prazo de PAULA ARAUJO em 22/04/2025 23:59.
28/04/2025 00:07

Publicado Sentença em 14/04/2025.
28/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5025213-48.2024.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: PAULA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: JAMILY SOEIRO BONATTO - ES21147 SENTENÇA Tendo em vista que o(a) autor(a) do fato Paula Araújo cumpriu integralmente a obrigação que lhe foi proposta em audiência, conforme parecer ministerial de (ID 66528998) e Certidão Cartorária (ID 66237462), julgo extinta a punibilidade de Paula Araújo, quanto à imputação prevista no Artigo 129, do Código Penal Brasileiro , nos termos do art. 76 c/c art. 84, ambos da Lei n. 9.099/95.

Diante da ausência de Defensor Público para defender os interesses do acusado, lhe foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado (ID 64255333), que o remunerará na forma do Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo.

Neste caso, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) DRA.

JAMILY SOEIRO BONATTO BAPTISTA – OAB/ES 21.147 cadastrada no CPF sob N°:*89.***.*20-31 em R$400,00 (Quatrocentos reais), cujo pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.0.

Registro que o pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Serve a presente sentença como ofício e certidão de atuação para a Procuradoria-Geral do Estado.

Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e baixas.

Após, arquivem-se ou autos.

Fica dispensada a intimação, em homenagem ao Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Diligencie-se.

Publique-se.

Registre-se.

CARIACICA-ES.

MARIA JOVITA F REISEN Juíza de Direito
10/04/2025 14:02

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 12:19

Juntada de Petição de parecer do ministério público
08/04/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:55

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:13

Juntada de Petição de parecer do ministério público
01/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:36

Juntada de Informações
25/03/2025 02:12

Decorrido prazo de PAULA ARAUJO em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:04

Publicado Sentença em 18/03/2025.
19/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5025213-48.2024.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: PAULA ARAUJO SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado sob o rito da Lei 9.099/95.

Realizada audiência preliminar, o Ministério Público propôs a transação penal, nos termos constantes da assentada, sendo aceita pelo anotado autor do fato.

Sendo assim, HOMOLOGO, nos termos do artigo 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o anotado autor do fato, para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

De se anotar que o descumprimento da transação penal ora homologada, poderá ensejar denúncia, com prosseguimento do procedimento.

Verificado descumprimento da transação, no prazo estipulado, intime-se o autor para comprovar o cumprimento da mesma.

Não havendo juntada de comprovantes, venham-me os autos conclusos.

Diante da ausência de Defensor Público para defender os interesses do acusado, lhe foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado (ID 64255333) que o remunerará na forma do Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo.

Neste caso, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) DRA.

JAMILY SOEIRO BONATTO BAPTISTA – OAB/ES 21.147 em R$400,00 (quatrocentos reais), cujo pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.0 Serve a presente sentença como oficio e certidão de atuação para a Procuradoria-Geral do Estado.

Registro que o pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES.

Juíza de Direito
14/03/2025 16:37

Expedição de Intimação Diário.
14/03/2025 15:52

Juntada de Petição de parecer do ministério público
11/03/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 16:04

Homologada a Transação Penal de PAULA ARAUJO (AUTOR DO FATO)
08/03/2025 01:40

Decorrido prazo de PAULA ARAUJO em 10/02/2025 23:59.
06/03/2025 18:58

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 16:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
06/03/2025 18:56

Expedição de Termo de Audiência.
27/01/2025 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 00:38

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:14

Juntada de Petição de parecer do ministério público
18/12/2024 14:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:49

Juntada de Informações
17/12/2024 16:46

Expedição de Mandado - intimação.
17/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 16:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
09/12/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:22

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:31

Juntada de Petição de parecer do ministério público
02/12/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
01/12/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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