09/06/2025 13:48

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0015904-24.2017.8.08.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WENDIRSON RICARDO PEREIRA ALMEIDA SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Ação Penal proposta em face do réu WENDIRSON RICARDO PEREIRA ALMEIDA, imputando-lhe o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

A denúncia foi recebida no dia 24/05/2019 (fls. 92).

No dia 18/08/2023 (fls. 132-134) foi proferida sentença condenatória, condenando o acusado a uma pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, consigna-se que, como o Órgão Ministerial não interpôs recurso de apelação, resta agora afastada a hipótese de AUMENTAR a pena fixada em Sentença em segundo grau, o que torna possível a análise do pedido defensivo desde logo.

Considerando que a prescrição pode ser conhecida ofício ou por mera petição nos autos, para fins de celeridade, evitando-se a subida dos autos, passo a decidir.

Não obstante a condenação do acusado, tendo em vista a pena aplicada na sentença condenatória, agora sem possibilidade de ser aumentada, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa.

De acordo com a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa refere-se à prescrição da pretensão punitiva do Estado ao réu, levando-se em conta o montante de pena aplicada na sentença, ou seja, quando há sentença condenatória sem recurso da acusação ou improvido este, o prazo prescricional retrocede, contando do trânsito em julgado até o marco interruptivo anterior (NUCCI, Guilherme de Souza Manual de Direito Penal: Volume Único / Guilherme de Souza Nucci. - 19. ed.- Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 961.).

Considerando o quantum de pena fixada na sentença, o prazo prescricional aplicável é de 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do Código Penal.

No presente caso, verifica-se que há redução dos prazos pela metade, uma que que ao tempo do crime o acusado era menor de 21 anos, com isso, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa, nos termos do art. 109, V e 115 do CP.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WENDIRSON RICARDO PEREIRA ALMEIDA, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, §1º e 115, todos do Código Penal Brasileiro.

Havendo arma apreendida no feito, encaminhe-se ao Comando do Exército, nos termos do art. 25, Lei 10.826/03.

Certifique-se o Cartório também quanto à inexistência de qualquer restrição junto ao BNMP ou à Polinter.

Havendo fiança recolhida nos autos, proceda-se nos termos do art. 336 parágrafo único e 337, do CPP.

Anote-se, comunique-se e, tudo cumprido, arquivem-se, com as cautelas e formalidades de estilo.

Serra/ES, na data da assinatura.

DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito
11/03/2025 17:38

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:16

Extinta a punibilidade por prescrição
19/02/2025 09:19

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 18:54

Transitado em Julgado em 04/09/2023 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
18/02/2025 18:49

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
03/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
31/07/2024 07:12

Decorrido prazo de CLEIRE MARANHAO ROQUE em 30/07/2024 23:59.
17/07/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2017

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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