29/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:07

Decorrido prazo de RONALDO RIBEIRO BRUM em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:07

Decorrido prazo de R & B TRANSPORTES LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2025 00:06

Publicado Notificação em 13/03/2025.
15/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
14/03/2025 12:38

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
14/03/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 13:13

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0008399-84.2014.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK REQUERIDO: R & B TRANSPORTES LTDA - ME, RONALDO RIBEIRO BRUM Advogado do(a) REQUERENTE: CASSIUS GOMES - MG118641 Advogados do(a) REQUERIDO: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697, MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por R E B TRANSPORTES LTDA ME e RONALDO RIBEIRO BRUM em face da r. sentença, proferida por este Juízo em vol. 002, parte 5, fls. 116/122 do arquivo digitalizado, no qual julgou procedente o pedido autoral, para condenar os requeridos solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 65.003,71 (sessenta e cinco mil, três reais e setenta e um centavos), com juros de mora a partir do desembolso, com base na taxa Selic, assim, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração opostos em ID 39417194, com a fundamentação na possível omissão deste juízo, bem como alega que houve erro material na r. sentença proferida por este juízo.

Ante o exposto, requer que seja recebida e conhecida os embargos de declaração, dando-lhe a necessária procedência para corrigir as omissões auferindo efeito infringente a r. sentença proferida e julgar à improcedência dos pedidos Autorais.

Contrarrazões apresentados ao ID 41214310, requerendo que sejam rejeitados os presentes embargos.

Vierem os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O art. 1.022 do CPC determina que: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.

Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal-redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão..1 Diante disso, não verifico nenhuma das hipóteses para propositura dos Embargos de Declaração, posto que a sentença proferida por este juízo foi suficientemente clara ao fundamentar quanto à procedência do pedido autoral.

Dessa forma, os fundamentos ora levantados em matéria de aclaratórios refletem mero inconformismo, portanto, deverá se valer da via recursal adequada para tanto.

Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, todavia, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

CUMPRA-SE integralmente sentença de vol. 002, parte 5, fls. 116/122 do arquivo digitalizado.

INTIMEM-SE a parte embargante, através de seus advogados constituídos, do teor deste decisum.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito 1DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonado Carneiro da.

Curso de direito processual civil.

Vol. 3. 12ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2014, p. 175-176.
11/03/2025 17:48

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 17:46

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 17:46

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 15:58

Juntada de Petição de pedido de providências
11/02/2025 17:26

Juntada de Petição de apelação
13/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 12:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2024 15:27

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:16

Processo Inspecionado
11/04/2024 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 13:15

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2014

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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