09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itarana - Vara Única Rua Santos Venturini, 01, Fórum Des.

José Vicente de Sá, Centro, ITARANA - ES - CEP: 29620-000 Telefone:(27) 37201311 PROCESSO Nº 0000384-14.2022.8.08.0027 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO HENRIQUE DE PAULA DA SILVA Advogado do(a) REU: LUAN MARQUEZ CARDOZO - ES31887 -SENTENÇA- Vistos etc… O Ministério Público Estadual apresentou denúncia em face de Pedro Henrique de Paula da Silva imputando a ele a conduta tipificada no artigo 121, caput, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida às fls.44 dos autos físicos, e o réu regularmente citado; As fls.52 foi nomeada defensora ou réu, que apresentou resposta à acusação às fls. 56/58 dos autos.

A Audiência de instrução e julgamento realizou-se conforme se verifica às fls.79, onde foram ouvidas a vítima, duas testemunhas e interrogado o réu.

Em alegações finais o Ministério Público, se manifestado no ID nº 67168192, requerendo a desclassificação da imputação feita aos réus para o crime de lesões corporais leves.

A defesa, no mesmo sentido, apresentou as suas no ID nº 68515114 mas pondera que, dada a inexistência de representação do requerido, o réu deve ser absolvido.

Este o relatório.

DECIDO.

A situação que me é apresentada nestes autos, está prevista em nosso ordenamento jurídico nos artigos 413 e seguintes do Código de Processo Penal.

Inicialmente, a conduta imputada aos requeridos era a de homicídio tentado (artigo 121, caput, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) mas, finda a instrução, tando a acusação quanto a defesa se convenceram que esta não é a realidade verificada nas ações analisadas aqui, sendo certo que ficou evidente não ter havido a intenção de matar por parte dos acusados.

Então, estabelece o artigo 418 do Código de Processo Penal que “O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.” Nesse contesto, as provas dos autos comprovam que o réu se envolveu numa confusão com a vítima que acabou em agressões, causando nela lesões corporais leves.

Porém, o relato deixa evidente que o réu tive a oportunidade de matar a vítima, mas assim não agiu.

Então, diante dos elementos evidenciados nestes autos chego á mesma conclusão do nobre Promotor de Justiça em suas alegações e, dessa forma, não resta alternativa senão a de reconhecer que o delito imputado aos réus é a do artigo 129, caput do Código Penal.

Por estes motivos, e por tudo o que ficou evidenciado nos autos, com fundamento no artigo 418 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a conduta imputada aos réus para a de lesão corporal leve, tipificada no artigo 129, caput do Código Penal.

Dito isso, devo aferir se a argumentação do Ministério Público de que a exigência de representação expressa da vítima pode ser dispensada no caso em concreto.

A este respeito, penso que o melhor entendimento é o da defesa, que pugna pela absolvição em face da não manifestação expressa da vítima a este respeito.

Na verdade, a vítima, ouvida em juízo, deixou claro que o problema entre ele e o réu já foi superado e, inclusive, já trabalharam juntos depois do ocorrido.

Ambos reconhecem que estavam num bar e que surgiu a confusão que resultou nas agressões.

Assim, no caso concreto, concluo que não se mostra evidente o desejo de a vítima representar contra o réu, motivo pelo qual falta ao Ministério Público a necessária autorização para processar o réu.

Destarte, extingo o processo nos termos do artigo 38 combinado com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal e, por consequente a punibilidade do réu.

Sem custas.

Honorários, para a Nobre Advogada nomeada, conforme decisão de nomeação constante de fls.52, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo.

P.R.I.

Transitada em jugado, arquivem-se.

Itarana-ES, data da assinatura eletrônica.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito
08/07/2025 17:16

Expedição de Intimação eletrônica.
08/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:54

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
20/05/2025 01:50

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE PAULA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:57

Conclusos para julgamento
18/05/2025 01:13

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
18/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
09/05/2025 16:55

Juntada de Petição de alegações finais
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itarana - Vara Única Rua Santos Venturini, 01, Fórum Des.

José Vicente de Sá, Centro, ITARANA - ES - CEP: 29620-000 Telefone:(27) 37201311 PROCESSO Nº 0000384-14.2022.8.08.0027 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO HENRIQUE DE PAULA DA SILVA Advogado do(a) REU: LUAN MARQUEZ CARDOZO - ES31887 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Itarana - Vara Única, fica o advogado supramencionado intimado para apresentar suas alegações finais, no prazo de dez dias.

ITARANA-ES, data da assinatura eletrônica MARCILENE M C COVRE Diretora de secretaria
29/04/2025 14:50

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:15

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 14:00, Itarana - Vara Única.
03/04/2025 12:05

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
03/04/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:56

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
21/02/2025 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
14/02/2025 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 00:24

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 00:24

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itarana - Vara Única Rua Santos Venturini, 01, Fórum Des.

José Vicente de Sá, Centro, ITARANA - ES - CEP: 29620-000 Telefone:(27) 37201311 PROCESSO Nº 0000384-14.2022.8.08.0027 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO HENRIQUE DE PAULA DA SILVA Advogado do(a) REU: LUAN MARQUEZ CARDOZO - ES31887 INTIMAÇÃO FINALIDADE: Pelo presente, fica o advogado do réu, supramencionado, devidamente INTIMADO para audiência abaixo designada DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Preliminar Sala: Sala de audiências - Vara Única Data: 02/04/2025 Hora: 14:00 ITARANA,5 de fevereiro de 2025 SILENE REGINA DELBONI STUHR Diretor de Secretaria
10/02/2025 15:52

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:28

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 17:22

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:08

Audiência preliminar redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 14:00, Itarana - Vara Única.
04/02/2025 16:26

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2025 14:00, Itarana - Vara Única.
29/11/2024 17:38

Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
29/11/2024 17:29

Expedição de Certidão.
03/11/2024 13:13

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE PAULA DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
10/10/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 22:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 16:15

Conclusos para julgamento
06/08/2024 12:30

Processo Inspecionado
13/05/2024 13:36

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:45

Decorrido prazo de LUAN MARQUEZ CARDOZO em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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