07/05/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 15:39

Transitado em Julgado em 16/04/2025 para CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CNPJ: 14.***.***/0001-00 (INTERESSADO) e TEREZINHA LOURENCO DOS SANTOS - CPF: *08.***.*61-40 (INTERESSADO).
27/04/2025 00:06

Publicado Sentença em 22/04/2025.
27/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006806-85.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: TEREZINHA LOURENCO DOS SANTOS INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) INTERESSADO: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 Advogado do(a) INTERESSADO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir.

Há regra expressa na Lei n°9.099/95, contida no seu art. 53, §4° que reza “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" ( In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte.

Del Rey, 1996, página 52) Dessarte, impõe-se a solução preconizada pelo dispositivo supratranscrito, independentemente de nova intimação (art. 51, §1°, da Lei n°9.099/95), haja vista não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor.

Nada obstante, poderá a parte credora, a qualquer tempo antes da prescrição de sua pretensão, reavivar a fase de cumprimento de sentença, acaso disponha de novos informes sobre bens capazes de prover a garantia do juízo.

Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 53, §4°, da Lei n°9.099/95 c/c art. 925 do CPC.

EXPEÇA-SE, se requerida, certidão de crédito, na forma do Enunciado nº 75 do FONAJE.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
16/04/2025 16:49

Expedição de Intimação Diário.
16/04/2025 15:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/04/2025 07:08

Conclusos para julgamento
15/04/2025 07:08

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:30

Decorrido prazo de TEREZINHA LOURENCO DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:05

Publicado Despacho em 20/03/2025.
22/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006806-85.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: TEREZINHA LOURENCO DOS SANTOS INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) INTERESSADO: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 Advogado do(a) INTERESSADO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O D E S P A C H O Considerando a redação do art. 835, I c/c art. 854, ambos do CPC, que priorizam a penhora de dinheiro depositado em conta bancária e demais ativos financeiros, defiro a expedição de minuta de bloqueio de valores, via SISBAJUD.

Defiro, ademais, a consulta sobre existência de veículos automotores via RENAJUD.

Junto aos autos as respostas negativas anexas.

Intime-se a parte exequente para que requeira o que entenda oportuno ao prosseguimento do feito.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para tal finalidade, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95).

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito
18/03/2025 12:13

Expedição de Intimação Diário.
17/03/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:39

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 12:20

Expedição de #Não preenchido#.
16/01/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 20:29

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:34

Recebidos os autos
13/01/2025 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
13/01/2025 13:33

Conta Atualizada
13/12/2024 10:51

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 23:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2024 23:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
10/12/2024 23:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 02:55

Publicado Intimação - Diário em 22/10/2024.
22/10/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:43

Expedição de intimação - diário.
17/10/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 03:43

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 12:59

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:18

Decorrido prazo de TEREZINHA LOURENCO DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
16/09/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 16/09/2024.
14/09/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:22

Expedição de intimação - diário.
10/09/2024 15:53

Julgado procedente em parte do pedido de TEREZINHA LOURENCO DOS SANTOS - CPF: *08.***.*61-40 (REQUERENTE).
28/08/2024 17:22

Conclusos para julgamento
28/08/2024 17:21

Audiência Una realizada para 28/08/2024 14:20 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
28/08/2024 17:21

Expedição de Termo de Audiência.
27/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 14:58

Juntada de Aviso de Recebimento
12/07/2024 15:17

Juntada de Informações
27/06/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2024.
27/06/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 17:44

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:06

Expedição de intimação - diário.
25/06/2024 17:04

Expedição de carta postal - citação.
25/06/2024 16:07

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 13:49

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:29

Audiência Una designada para 28/08/2024 14:20 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
25/06/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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