15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5024151-59.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: KRISTIAN CAPETINI CARLOS Advogado do(a) INTERESSADO: ELLEN SILVA KRUGER - ES29248 INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA /CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Embargos à Execução (Id. 67388905), opostos pelo executado AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em razão do ato constritivo praticado por este Juízo (Id. 65627498) – bloqueio do valor exequendo.

Em suas razões, o embargante alega que já cumpriu voluntariamente o comando sentencial através de depósito judicial realizado em 13/02/2025.

Postula, portanto, o desbloqueio dos valores penhorados pelo Sisbajud.

Extrai-se dos autos que o embargante foi devidamente intimado para proceder o pagamento do valor da condenação, deixando, contudo, transcorrer o prazo para comprovação do pagamento (Id. 65052002).

Assim, ante a sua inércia, ocorreu a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, primeira parte do CPC, com o consequente bloqueio de numerários em seu desfavor.

Ocorre que a obrigação torna-se satisfeita apenas quando ocorre a comprovação do depósito do valor exequendo, ou seja, não basta proceder o depósito judicial, tem que comprová-lo nos autos no prazo legal, notadamente em primazia ao princípio da segurança jurídica e cooperação.

Ante as fundamentações acima, entendo que o valor bloqueado segundo o documento em anexo deve ser entregue ao exequente.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução interpostos pelo executado.

Outrossim, verifica-se a satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTA a execução nos moldes do art. 924, II do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em jugado: Expeça-se alvará/transferência em favor do exequente para levantamento da quantia bloqueada pela penhora eletrônica em anexo.

Expeça-se alvará/transferência em favor do executado para levantamento da quantia de Id. 65865898.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Sirva o presente como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). _______________________________________________________________________________________________________ Nome: KRISTIAN CAPETINI CARLOS Endereço: Avenida Central, 73, - lado par, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-114 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: Alameda Surubiju, 939, ANDAR 9 Edifício Jatobá, Cond Castelo Branco Offic, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-040
14/07/2025 21:01

Juntada de Petição de liberação de alvará
14/07/2025 15:42

Expedição de Intimação Diário.
01/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025 14:06

Conclusos para julgamento
17/04/2025 14:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:08

Processo Inspecionado
25/03/2025 00:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
23/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
19/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5024151-59.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: KRISTIAN CAPETINI CARLOS INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizado com a aplicação da multa, atualizado pelo site da CORREGEDORIA, tendo em vista o decurso do prazo para pagamento da condenação, sob pena de extinção do processo.

ANALISTA JUDICIÁRIA
14/03/2025 16:59

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:18

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 23:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2025 15:51

Processo Reativado
23/01/2025 21:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 17:07

Transitado em Julgado em 22/01/2025 para AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (REQUERIDO) e KRISTIAN CAPETINI CARLOS - CPF: *31.***.*88-50 (REQUERENTE).
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
20/12/2024 12:24

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:05

Decorrido prazo de ELLEN SILVA KRUGER em 10/12/2024 23:59.
25/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:03

Julgado procedente em parte do pedido de KRISTIAN CAPETINI CARLOS - CPF: *31.***.*88-50 (REQUERENTE).
24/10/2024 16:22

Juntada de
14/10/2024 15:34

Conclusos para julgamento
14/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
12/10/2024 13:37

Juntada de Petição de réplica
09/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 15:24

Expedição de carta postal - citação.
03/09/2024 15:45

Juntada de Aviso de Recebimento
31/08/2024 01:21

Decorrido prazo de ELLEN SILVA KRUGER em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:08

Audiência Conciliação cancelada para 16/10/2024 15:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
19/08/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:45

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:54

Expedição de carta postal - citação.
12/08/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
10/08/2024 18:10

Audiência Conciliação designada para 16/10/2024 15:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
10/08/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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