23/06/2025 13:35

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2025 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2025 00:18

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 13:22

Expedição de Intimação eletrônica.
25/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:55

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 13:40, Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
24/04/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:57

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:36

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:31

Declarada incompetência
01/04/2025 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 00:52

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:30

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:39

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
25/03/2025 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
24/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

DECISÃO/MANDADO Cuidam os presentes autos de medidas protetivas de urgência solicitadas por Ana Cristina Milholi Barcellos em desfavor de Sandro Milholi Barcellos.

A Lei 11.340/06 tem por objetivo a proteção da mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto e que tenha sido motivada por questões de gênero.

Entretanto, sua concessão não é obrigatória, vinculada ao mero requerimento.

Muito pelo contrário.

A Lei 11.340/06 exige a existência de efetiva violência no âmbito doméstico e familiar, seja ela física, psicológica ou patrimonial, demonstrando-se a presença de risco concreto e imediato à ofendida.

Consigno desde já que nos presentes autos não é feito qualquer juízo de valor quanto a ocorrência ou não de crime, cabendo à Autoridade Policial a investigação dos fatos e ao Ministério Público eventual oferecimento de denúncia.

Nos autos da medida protetiva será analisada a efetiva existência de risco concreto e imediato contra a integridade física e emocional da vítima, capaz de colocá-la em perigo em caso de não deferimento.

Após analisar minuciosamente os presentes autos, entendo não ser o caso de violência que se enquadra na Lei 11.340/06.

Isso porque, de acordo com as declarações da Requerente, verifica-se tratar-se de conflito concernente à disputa patrimonial, dada a existência de um inventário em que as partes litigam.

Sendo assim, INDEFIRO as medidas protetivas pleiteadas nos presentes autos.

Por outro lado, verifico que os fatos narrados se referem a suposto cometimento do crime de agressão física previsto no artigo 129 do CP, o qual prevê como pena detenção, de três meses a um ano.

Assim, com fulcro nos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, entendo ser cabível ao Juizado Especial Criminal a competência para apurar os fatos narrados pela vítima, razão pela qual declino minha competência e determino a remessa dos autos ao JECRIM desta comarca.

Intime-se a Requerente no endereço constante dos autos, considerando-se válida a intimação ainda que em caso de mudança, nos termos do art.274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Redistribua-se imediatamente.

Servirá o presente como mandado, a ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça responsável pela área.

Diligencie-se.

Vitória (ES), data e hora da assinatura digital.

LARA CARRERA ARRABAL KLEIN Juíza de Direito
18/03/2025 12:46

Classe retificada de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
18/03/2025 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:29

Expedição de Mandado - Intimação.
18/03/2025 12:29

Expedição de Mandado - Intimação.
17/03/2025 18:09

Declarada incompetência
17/03/2025 18:09

Não concedida a medida protetiva de Sob sigilo
17/03/2025 18:09

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
17/03/2025 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 14:48

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2025 19:31

Declarada incompetência
11/03/2025 19:31

Processo Inspecionado
11/03/2025 17:34

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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