23/04/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 17:47

Transitado em Julgado em 04/04/2025 para A & B COSMETICOS LTDA - EPP - CNPJ: 11.***.***/0001-93 (REQUERIDO).
04/04/2025 01:55

Decorrido prazo de LUCINEIDE LOPES LIMA em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 12:27

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
14/03/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006010-10.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCINEIDE LOPES LIMA, TATYANE SANTOS DIAS REQUERIDO: IMPACTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CHUNNEL COSMETICOS LTDA, K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME, DNA FORMULAS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA, A & B COSMETICOS LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO SOARES PINHEIRO - SP277384 S E N T E N Ç A Vistos etc.

LUCINEIDE LOPES LIMA e TATYANE SANTOS DIAS, por seu advogado, foram regularmente intimadas para promover o pagamento das custas judiciais de ingresso, mas interpuseram recurso, sem efeito suspensivo e no mérito improvido.

Sem o pagamento das custas a extinção se impõe.

Estabelece o art. 290, do CPC, que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze dias)".

Na lição de Nelson Nery Júnior, o "ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo, RT, p. 429).

No mesmo sentido Cândido Rangel Dinamarco assevera que: O cancelamento da distribuição (...) importa extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo indeferida a petição inicial por falta de preparo. (in Instituições de Processo Civil. v.

III. 6. ed. rev. atual.

São Paulo: Malheiros, 2009, p. 389) Como senão bastasse o externado, a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento acerca do tema: Apelação cível.

Ação de busca e apreensão fiduciária.

Ausência de recolhimento das custas iniciais.

Intimação do patrono devidamente constituído evidenciada.

Não realização do pagamento.

Intimação pessoal desnecessária.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Recurso conhecido e não provido. 1.

Nos termos do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2.

Configurada a inércia da parte autora, ora apelante, em realizar o pagamento das custas iniciais, especialmente depois de intimada por meio do seu patrono constituído, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

A intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível n. 0017358-34.2020.8.08.0048, rel.

Sergio Ricardo de Souza, Terceira Câmara Cível, j. 11/05/2023) [grifos apostos] Apelação.

Contratos bancários.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito.

Determinação para que o autor recolhesse as custas e despesas iniciais.

Não atendimento.

Distribuição cancelada e o feito extinto.

Ausência de impugnação específica da matéria constante na decisão recorrida.

Manutenção do indeferimento da gratuidade.

Sentença de extinção mantida.

Recurso não conhecido. (TJSP, Apelação Cível n. 1042375-67.2022.8.26.0506, rel.

Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2023, Data de Registro: 29/06/2023) [grifos apostos] Agravo de instrumento – Processual civil – Cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas processuais – Prescinde de intimação da parte autora sob pena de extinção – Mandamento diverso da extinção do feito por abandono da causa pelo autor – Ausência de procuração – Intimado a sanar as irregularidades quedou-se inerte – Acertado provimento a quo – Recurso improvido. 1.

Diversamente do que expõe o recorrente, o juízo a quo não extinguiu a impugnação de crédito por abandono da causa pelo autor, na forma do que impõe o art. 485, inciso II ou III, e §1º, do CPC/2015. 2.

No caso concreto, em verdade, o magistrado, aparentemente, cumpriu o disposto no art. 290 do CPC/2015 c/c art. 296, inciso I, do Código de Normas da CGJ/ES, em relação à ausência do pagamento de custas. 3.

A norma processual não impõe a intimação prévia pessoal do autor para todos os casos de extinção, mas, tão somente, nos casos de abandono da causa pelo autor ao não promover as diligências que lhe cabe.

Estabelece, em verdade, a intimação do patrono para satisfazer o conteúdo, como demonstrado pelas normas citadas, oportunizando a correção da regularidade. 4.

Além disso, se não bastasse ao acertado posicionamento do magistrado de piso, este também fundamentou o decisum na ausência de regularidade processual, considerando a falta de procuração do autor conferindo os poderes necessários ao patrono postular em juízo, não obstante, de igual modo ao pagamento de custas, ter-lhe facultado o prazo correspondente para regularização, na forma que indica o art. 76, § 1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/2015. 5.

Recurso improvido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5000072-22.2021.8.08.9101, rel.

Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 24/01/2022) [grifos apostos] Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição da presente demanda, com fulcro nos arts. 290 e 485, inc.

IV, ambos do Código de Processo Civil.

Sem condenação custas (TJES, Apelação Cível n. 0001014-33.2020.8.08.0062, rel.

Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 30/07/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1005383-08.2022.8.26.0248, relª Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2023, Data de Registro: 31/03/2023) e também em verba honorária, esta última ante a ausência de citação.

Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel.

Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
11/03/2025 18:06

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 12:13

Determinado o cancelamento da distribuição
10/03/2025 12:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/03/2025 12:07

Conclusos para decisão
10/03/2025 07:52

Juntada de Certidão
10/03/2025 07:48

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 10:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AI 5013706-63.2023.8.08.0000
25/07/2024 14:03

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 17:15

Conclusos para decisão
30/11/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 12:03

Juntada de Petição de agravo de instrumento
26/10/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 12:07

Gratuidade da justiça não concedida a LUCINEIDE LOPES LIMA - CPF: *01.***.*96-17 (REQUERENTE) e TATYANE SANTOS DIAS - CPF: *11.***.*18-02 (REQUERENTE).
09/10/2023 10:57

Conclusos para decisão
04/10/2023 11:42

Juntada de Petição de aditamento à inicial
11/09/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2023 11:06

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 14:36

Conclusos para decisão
04/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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