29/06/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5001966-66.2021.8.08.0069 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: JOSE AILTON ABILIO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Após a prática de diversos atos processuais, a parte exequente manifestou-se no id. 70937461, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VIII do art. 485 do CPC, informando a desistência da ação em virtude do falecimento do requerido, o qual não foi citado/intimado no cumprimento de sentença vertente. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Sobre a desistência, dispõe a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil): […] Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. [...] Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. […] Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação; […] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. [...] Analisando os presentes autos, observa-se que a parte requerente pugnou pela desistência da demanda.

Registro, por oportuno, que a parte requerida não chegou a ser citado/intimado e, com isso, não ofereceu resistência no presente módulo processual, não havendo, assim, que se falar em eventual anuência do pedido, tampouco condenação em verbas sucumbenciais. À luz do exposto, homologo o pedido de desistência da ação e, com isso, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, na forma do art. 200, parágrafo único c/c art. 485, inc.

VIII do CPC.

Certifique-se a quitação das custas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos.

Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pendências, arquivem-se os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
23/06/2025 17:01

Expedição de Intimação eletrônica.
23/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 20:39

Extinto o processo por desistência
17/06/2025 13:33

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:02

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/04/2025 23:59.
23/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
23/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5001966-66.2021.8.08.0069 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CAIO HIPOLITO PEREIRA(*12.***.*78-07); DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME(27.***.***/0001-65); LUCIANO GONCALVES OLIVIERI(*41.***.*56-53); JOSE AILTON ABILIO(*02.***.*36-04); INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marataízes - Vara Cível, foi encaminhada a intimação ao EXEQUENTE para ciência e manifestação quanto à certidão Id. 64817559.

MARATAÍZES19/03/2025 DIRETOR DE SECRETARIA
19/03/2025 12:09

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 01:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 01:18

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:43

Expedição de Mandado - intimação.
15/01/2025 13:05

Desentranhado o documento
15/01/2025 13:05

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 00:11

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/11/2024 23:59.
15/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 01:41

Decorrido prazo de JOSE AILTON ABILIO em 08/10/2024 23:59.
27/08/2024 15:29

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:03

Expedição de Mandado - intimação.
13/08/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:15

Expedição de Mandado - intimação.
12/07/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:56

Expedição de Mandado - intimação.
30/04/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:33

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:08

Expedição de Mandado - intimação.
08/02/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:21

Processo Inspecionado
06/02/2024 13:30

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 14:01

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2024 14:06

Processo Inspecionado
17/01/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:12

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:11

Transitado em Julgado em 12/09/2023 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR) e JOSE AILTON ABILIO - CPF: *02.***.*36-04 (REU).
13/09/2023 01:42

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/09/2023 23:59.
22/08/2023 13:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/08/2023 08:06

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2023 16:19

Processo Inspecionado
19/07/2023 16:19

Julgado procedente em parte do pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
16/03/2023 14:47

Conclusos para decisão
13/03/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 05:09

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/03/2023 23:59.
28/02/2023 19:36

Juntada de Petição de indicação de prova
27/02/2023 16:38

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 15:05

Conclusos para despacho
27/09/2022 15:02

Expedição de Certidão.
27/09/2022 09:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/09/2022 14:40

Expedição de intimação eletrônica.
15/09/2022 14:30

Expedição de Certidão.
29/08/2022 19:44

Decorrido prazo de JOSE AILTON ABILIO em 18/08/2022 23:59.
12/07/2022 11:25

Juntada de Petição de contestação
29/06/2022 15:46

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:04

Expedição de Mandado - citação.
29/04/2022 15:32

Juntada de Aviso de Recebimento
08/04/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 13:24

Expedição de carta postal - intimação.
24/03/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 14:00

Conclusos para despacho
24/03/2022 13:57

Expedição de Certidão.
10/03/2022 22:20

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/03/2022 23:59.
11/02/2022 11:06

Expedição de intimação eletrônica.
10/02/2022 14:19

Juntada de Certidão
25/01/2022 13:37

Expedição de Mandado - citação.
13/12/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 14:44

Conclusos para despacho
07/12/2021 14:44

Expedição de Certidão.
01/12/2021 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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