18/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5000385-72.2023.8.08.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PAULO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) REU: MARCELO CRUZ PEREIRA - ES8242 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que os autos tratam de ação penal pela prática do crime capitulado no art. 38 da lei n 9.605/98.

O presente feito foi redistribuído ao presente Juizado Especial Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, em decorrência da criação da comarca digital no juízo natural.

Ocorre que o crime imputado ao acusado possui pena máxima superior a dois anos, razão pela qual não é considerado de menor potencial ofensivo, conforme disposição do art. 61, da Lei 9.099 de 1995.

Assim, declaro absolutamente incompetente este Juízo para análise e julgamento do presente feito.

Determino que a Serventia providencie as baixas devidas e anotações de praxe, redistribuindo-se o feito a uma das Varas Criminais residuais desta Comarca.

P.I.

Diligencie-se com as formalidades legais.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 17 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/07/2025 17:37

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
17/07/2025 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2025 17:33

Expedição de Intimação eletrônica.
17/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:45

Declarada incompetência
16/07/2025 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/06/2025 17:54

Juntada de Informação interna
14/04/2025 18:18

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:39

Juntada de Petição de memoriais
06/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
06/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000385-72.2023.8.08.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PAULO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) REU: MARCELO CRUZ PEREIRA - ES8242 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Atílio Vivacqua - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar alegações finais, em 10 dias.

ATÍLIO VIVÁCQUA-ES, 31 de março de 2025.

GUILHERME SANTOS PERCIANO Diretor de Secretaria
31/03/2025 16:22

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 14:45, Atílio Vivacqua - Vara Única.
24/03/2025 17:16

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/03/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2025 00:36

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:18

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2025.
05/02/2025 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000385-72.2023.8.08.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PAULO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) REU: MARCELO CRUZ PEREIRA - ES8242 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Atílio Vivacqua - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da R.

Decisão id nº 61976285.

ATÍLIO VIVÁCQUA-ES, 3 de fevereiro de 2025.

GUILHERME SANTOS PERCIANO Diretor de Secretaria
03/02/2025 16:25

Expedição de Intimação eletrônica.
03/02/2025 16:25

Expedição de Intimação eletrônica.
03/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:00

Juntada de Ofício
27/01/2025 17:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 14:45, Atílio Vivacqua - Vara Única.
27/01/2025 17:36

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
27/01/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 14:45, Atílio Vivacqua - Vara Única.
30/11/2024 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 00:46

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 00:45

Juntada de Certidão
22/11/2024 01:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 01:47

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 00:16

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:39

Juntada de Mandado - Intimação
04/11/2024 15:36

Expedição de Mandado - intimação.
01/11/2024 12:46

Juntada de Mandado - Intimação
01/11/2024 12:44

Expedição de Mandado - intimação.
01/11/2024 12:38

Juntada de Informação interna
01/11/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:59

Expedição de Ofício.
29/10/2024 13:44

Expedição de Mandado - intimação.
29/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/01/2025 14:45 Atílio Vivacqua - Vara Única.
21/10/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 09:35

Conclusos para decisão
02/10/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:03

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:02

Juntada de Petição de defesa prévia
13/09/2024 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 00:36

Juntada de Certidão
12/09/2024 15:14

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:43

Juntada de Mandado - Citação
29/07/2024 13:38

Expedição de Mandado - citação.
29/07/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:01

Juntada de Certidão
30/05/2024 01:22

Decorrido prazo de MARCELO CRUZ PEREIRA em 29/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:00

Expedição de Mandado - citação.
07/05/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:05

Processo Inspecionado
06/05/2024 16:05

Recebida a denúncia contra PAULO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *61.***.*95-15 (REU)
12/12/2023 13:38

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:36

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
12/12/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2023 22:14

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:42

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:39

Audiência Preliminar realizada para 07/11/2023 16:30 Atílio Vivacqua - Vara Única.
18/10/2023 15:39

Expedição de Termo de Audiência.
09/10/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 16:19

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:18

Audiência Preliminar designada para 07/11/2023 16:30 Atílio Vivacqua - Vara Única.
29/09/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:06

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:05

Audiência Preliminar cancelada para 27/09/2023 14:30 Atílio Vivacqua - Vara Única.
27/09/2023 15:18

Juntada de Certidão
26/09/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 18:06

Expedição de Mandado - intimação.
04/09/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:02

Audiência Preliminar designada para 27/09/2023 14:30 Atílio Vivacqua - Vara Única.
04/09/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:04

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:00

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:58

Classe retificada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
23/08/2023 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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