01/05/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 15:06

Transitado em Julgado em 31/03/2025 para ULISSES GITAHY SAMPAIO - CPF: *37.***.*31-29 (AUTOR DO FATO).
01/04/2025 03:17

Decorrido prazo de ULISSES GITAHY SAMPAIO em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:14

Decorrido prazo de MULTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 11:24

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
26/03/2025 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492553 PROCESSO Nº 5019587-76.2024.8.08.0035 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: ULISSES GITAHY SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI - ES11790 SENTENÇA Trata-se de queixa-crime visando apurar a prática do ilícito penal previsto no art.163 do Código Penal, supostamente cometido por ULISSES GITAHY SAMPAIO em face de MULTI COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.

O suposto autor cumpriu os termos avençados na transação penal, razão pela qual o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade no ID 64568774.

Posto isso, HOMOLOGO a transação penal, para surtir os seus efeitos jurídicos e legais.

Por conseguinte, DECLARO extinta a punibilidade de ULISSES GITAHY SAMPAIO com relação a suposta prática do crime previsto no artigo 163, com fundamento no art. 84, Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, por analogia.

Havendo objeto(s) e/ou numerário apreendido(s), vista ao Ministério Público para deliberação.

Publicada e registrada.

INTIMEM-SE para ciência.

Tudo feito, certifique-se o trânsito e ARQUIVEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
17/03/2025 17:27

Expedição de Intimação eletrônica.
17/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:02

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ULISSES GITAHY SAMPAIO - CPF: *37.***.*31-29 (AUTOR DO FATO)
12/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 19:08

Decorrido prazo de ULISSES GITAHY SAMPAIO em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 12:48

Juntada de
12/12/2024 11:12

Decorrido prazo de DENILSON SANTOS DUARTE em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 11:12

Decorrido prazo de MULTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
09/12/2024 17:50

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/12/2024 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/12/2024 14:33

Juntada de Petição de defesa prévia
09/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 13:35

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:17

Decorrido prazo de Rodrigo Souza da Silva em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 00:28

Juntada de Certidão
26/10/2024 01:17

Decorrido prazo de DENILSON SANTOS DUARTE em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:18

Decorrido prazo de DENILSON SANTOS DUARTE em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:41

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:13

Expedição de Mandado - intimação.
10/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:54

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:18

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/12/2024 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
25/09/2024 17:16

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:39

Audiência Preliminar realizada para 24/09/2024 14:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
24/09/2024 17:39

Expedição de Termo de Audiência.
24/09/2024 13:22

Juntada de Petição de carta de preposição
24/09/2024 08:59

Juntada de Petição de carta de preposição
16/09/2024 16:16

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:32

Expedição de Mandado - intimação.
08/08/2024 14:32

Expedição de Mandado - intimação.
08/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:18

Audiência Preliminar designada para 24/09/2024 14:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
01/08/2024 13:42

Conclusos para despacho
01/08/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:08

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:40

Juntada de Petição de queixa
12/07/2024 17:41

Expedição de Mandado - intimação.
12/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:07

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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