13/06/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/06/2025 23:59.
31/03/2025 13:50

Processo Inspecionado
27/03/2025 16:57

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:54

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
21/02/2025 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
21/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:06

Juntada de Ofício
21/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:54

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1804, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33450499 0002400-19.2000.8.08.0024 INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: PIMENTEL CONFECCOES LTDA, ADEMILSON PIMENTEL, ADELSON PIMENTEL, MARIA HELENA PIMENTEL CDA: 405/99 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Judicial em desfavor do Estado do Espírito Santo, o qual foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

O advogado exequente, apresentou petição no ID.44314255 pugnando pelo pagamento dos honorários advocatícios atualizados, na quantia de R$ 18.024,66.

O executado/Estado por meio da petição do evento 101.2 informou que os cálculos apresentados pelo exequente estão corretos, entretanto não houve a previsão quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o que de acordo com a Lei 8.541/92 em seu art. 46 são devidos os descontos.

A contadoria do Juízo informou que estão corretos os cálculos apresentados pelo exequente evento 101.3.

ISSO POSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 101.3 (honorários R$13.952,84 e IRRF sobre os honorários R$4.071,82) e determino o pagamento dos honorários advocatícios com base no valor apurado, na forma determinada pela Lei Estadual no 7.674/2003 e no Decreto no 1.332/2004, devendo proceder a retenção do Imposto de Renda na forma da lei, se for o caso.

Expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor).

Intimem-se.

Vitória, 2 de outubro de 2024.

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito Sdm
05/02/2025 16:56

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:58

Recebidos os autos
01/10/2024 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais.
01/10/2024 13:37

Conta Atualizada
14/08/2024 18:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/08/2024 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2000

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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