TJES - 5039575-87.2022.8.08.0024
1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial e Falencia - Vitoria
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 18:29
Arquivado Definitivamente
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02/04/2025 14:08
Transitado em Julgado em 01/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), RAIMUNDA TOLENTINO REIS - CPF: *75.***.*52-34 (
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14/03/2025 11:20
Publicado Sentença em 13/03/2025.
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14/03/2025 11:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
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13/03/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5039575-87.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.
Marcos Pereira Sanches
Vistos.
Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Raimunda Tolentino Reis, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 77.988,98 (setenta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos).
A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 74.695,37 (setenta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos) em favor da parte autora (id 50087713), com o que concordou o Ministério Público (id 54656152).
Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela procedência dos pedidos (id 41864167), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 52463812). É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Pedido parcialmente procedente.
Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.
Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.
Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 74.695,37 (setenta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos) em favor de Raimunda Tolentino Reis, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.
Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores. .
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.
P.
I.
C. -
11/03/2025 22:14
Expedição de Intimação Diário.
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11/03/2025 21:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/03/2025 21:59
Julgado procedente em parte do pedido de RAIMUNDA TOLENTINO REIS - CPF: *75.***.*52-34 (REQUERENTE).
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01/12/2024 17:22
Conclusos para julgamento
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13/11/2024 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 16:07
Decorrido prazo de PAULO PANTALEAO DE LUCCA em 05/11/2024 23:59.
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07/11/2024 16:07
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA SANTOS CAETANO em 05/11/2024 23:59.
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10/10/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 15:55
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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04/09/2024 17:48
Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
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23/04/2024 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/01/2023 07:42
Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
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12/01/2023 17:53
Expedição de Certidão.
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13/12/2022 11:40
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2022
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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