27/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0002899-68.2009.8.08.0062 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, BERNARD ROCHA CANAVARRO, NILCEA DA SILVA CALDAS, DEONILDE NICCHIO ALMEIDA Advogado do(a) INTERESSADO: JORGINA ILDA DEL PUPO - ES5009 DECISÃO Visto em Inspeção Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS, igualmente qualificados.

Verifico que a ação executiva se arrasta desde o ano de 2009, sem que sejam encontrados bens dos executados capazes de quitar o débito exequendo.

Dessa forma, o banco exequente requereu a suspensão dos cartões de crédito em nome dos executados.

Neste sentido já se manifestou o E.TJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

INDEFERIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS.

INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS À PENHORA.

SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

ART . 774, V, DO CPC.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS.

POTENCIALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NÃO DEMONSTRADA.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE .

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu os pedidos de intimação da executada para indicar bens à penhora e de suspensão de cartões de crédito. 2 .

A medida de intimação, com base no art. 774, V, do CPC, depende de indícios concretos de ocultação de patrimônio, o que não foi demonstrado no caso. 3.

As medidas atípicas de suspensão de cartões de crédito, conforme o art . 139, IV, do CPC, devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de não avançar sobre direitos fundamentais.

A suspensão de cartões de crédito poderia comprometer o exercício da atividade da executada, não sendo medida adequada ou eficaz no presente caso. 4.

A certidão de débito judicial, passível de protesto, já deferida, se mostra mais produtiva, não tendo o exequente realizado a diligência até o momento . 5.

Recurso desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50098107520248080000, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) Se os executados realmente se encontram em situação de dificuldade financeira que os impossibilita de quitar suas dívidas, a suspensão do cartão de crédito seria inócua como técnica coercitiva, servindo apenas como medida punitiva.

Por outro lado, se o devedor possui condições de pagar mas está ocultando patrimônio, a medida também seria ineficaz, pois não competirá diretamente ao pagamento.

Ademais, o cartão de crédito, na sociedade atual, configura-se como meio de pagamento essencial para diversas atividades cotidianas, inclusive para aquisição de itens básicos.

Sua suspensão poderia afetar a dignidade dos devedores e sua subsistência, extrapolando os limites da razoabilidade.

Importante destacar que as administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras e possuem regulamentação própria quanto à suspensão de seus serviços, não cabendo ao Judiciário, em regra, intervir nessa relação contratual como meio indireto de coerção.

Com essas considerações e com fundamento no art. 139, inciso IV do CPC, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente.

INTIMEM-SE todos desta decisão.

Assim, considerando o esgotamento dos meios típicos para localização de bens da parte Executada, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

ANOTE-SE no painel de prazo.

Destaco que com o advento da Lei 14.195/2021, nos termos do art. 921, §4º do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.

Ainda, o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 05 (cinco) anos.

Após o prazo suspensivo de 01 (um) ano sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §2º).

Decorrido o lapso da prescrição intercorrente, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e RETORNEM conclusos (CPC, art. 921, §5º).

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma/ES, 18 de março de 2025.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
20/03/2025 12:18

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 16:52

Processo Inspecionado
19/03/2025 16:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/02/2025 17:12

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:28

Juntada de Ofício
08/01/2025 16:29

Juntada de Aviso de Recebimento
19/12/2024 13:20

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:21

Expedição de ofício.
06/11/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:51

Conclusos para decisão
12/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:43

Juntada de Informações
23/11/2023 16:41

Juntada de Informações
23/11/2023 15:09

Expedição de Ofício.
14/09/2023 16:54

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:49

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/08/2023 23:59.
14/08/2023 14:30

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2023 16:01

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2009

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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