30/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0003111-08.2019.8.08.0008 MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO REU: ROBERTO DE ASSIS JANUARIO, FABIO SILVA JANUARIO Advogado do(a) AUTOR: ADRIELLI RIVA PESSI - ES15168 Advogado do(a) REU: NEIRUSCA RIBEIRO DE OLIVEIRA CASULA - ES11212 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito Norte do Espírito Santo, sucedida da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Norte do Espírito Santo, em face de Roberto de Assis Januário e Fábio Silva Januário, visando o adimplemento de dívida relativa a Cédula de Crédito Bancário nº 139.986-0, emitida em 23/03/2015, no importe total de R$29.454,94 atualizado até 20/09/2019.

Com a inicial, os documentos de ff. 05/33.

Devidamente citado (f.41), o segundo requerido quedou-se inerte (id. 36680179).

O primeiro requerido foi citado por edital (id. 467557269), sendo-lhe nomeado curador especial (id. 63242272).

Apresentada contestação com a negativa geral (id. 64149542).

Impugnação aos embargos à monitória no id. 65417920.

Na sequência, os autos retornaram conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, considerando que o requerido Fabio Silva Januário, citado, deixou de efetuar o pagamento da quantia reclamada ou oferecer embargos, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Registra-se, ademais, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a dilação probatória, tendo em vista que os documentos juntados são suficientes à prolação da sentença.

Analisando os autos, tenho que a inicial preenche todas as condições da ação e a pretensão formulada encontra respaldo na prova documental apresentada, sendo que a cédula de crédito bancário (ff. 09/12) que instrui a petição inicial faz prova suficiente da obrigação firmada entre as partes.

Portanto, imperiosa a procedência da lide.

Cumpre frisar que os elementos essenciais do título de crédito, notadamente valor e assinatura do emitente, não foram impugnados em sede de embargos, o que corrobora para o acolhimento do pleito.

Por se tratar de obrigação positiva e líquida, com termo certo, o seu inadimplemento constitui de pleno direito o réu em mora, independentemente de qualquer notificação, nos termos do artigo 397 do Código Civil e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ.

Outrossim, tratando-se de inadimplemento de obrigações sucessivas, entende-se que a mora de uma prestação implica o vencimento antecipado das demais, inclusive porque estabelecido na cláusula terceira, parágrafo segundo da Cédula de Crédito Bancária: "CLÁUSULA TERCEIRA - FORMA DE PAGAMENTO (...) PARÁGRAFO SEGUNDO: A falta de pagamento de qualquer parcela, no prazo fixado, importa em vencimento antecipado desta Cédula de Crédito Bancário, tornando-se exigÍvel o saldo devedor integral, com os encargos aqui ajustados." Destaco, entretanto, que, havendo coincidência de termos iniciais entre a correção monetária e os juros de mora, incidirá, de forma exclusiva, a Taxa Selic, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, considerando que a Taxa Selic, por sua natureza, já contempla, em sua formação, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios Não havendo índice de correção monetária convencionado entre as partes, a atualização monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), e os juros de mora deverão observar a taxa legal (Taxa Selic deduzido o IPCA-E), conforme metodologia estabelecida pela Resolução CMN nº 5.171/2024, nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil. isto posto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, ambos do CPC rejeito os embargos monitórios e, nos termos do artigo 702, §8º, do código de processo civil, converto o mandado inicial em executivo, determinando o prosseguimento do feito na forma do livro i, título ii, da parte especial do cpc.

Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento da multa de que trata o §11, do art. 702, do CPC, pois não restou caracterizada a má-fé.

Por força da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do artigo 85, §2o do CPC, em 10% sobre o valor da condenação.

Contudo, suspendo a exigibilidade, face a concessão da assistência judiciária.

Com o trânsito em julgado, proceda-se na forma do Livro I, Título II da parte especial do CPC (artigos 523 à 527).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data e horário da assinatura eletrônica.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito - Força-Tarefa
29/07/2025 17:20

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 17:20

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 12:48

Julgado procedente o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 31.***.***/0001-99 (AUTOR).
21/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0003111-08.2019.8.08.0008 MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO REU: ROBERTO DE ASSIS JANUARIO, FABIO SILVA JANUARIO Advogado do(a) AUTOR: ADRIELLI RIVA PESSI - ES15168 Advogado do(a) REU: NEIRUSCA RIBEIRO DE OLIVEIRA CASULA - ES11212 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, intimo para manifestação aos Embargos Monitórios ID 64149542.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 20 de março de 2025.

JOAO MARCOS GREGORIO DIAS Diretor de Secretaria
20/03/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:41

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:44

Processo Inspecionado
14/02/2025 17:44

Nomeado defensor dativo
04/10/2024 05:13

Decorrido prazo de NEIRUSCA RIBEIRO DE OLIVEIRA CASULA em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:08

Juntada de Petição de pedido de providências
13/09/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 01:25

Decorrido prazo de ROBERTO DE ASSIS JANUARIO em 29/08/2024 23:59.
18/07/2024 01:14

Publicado Intimação eletrônica em 18/07/2024.
18/07/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 13:32

Expedição de intimação eletrônica.
16/07/2024 13:23

Desentranhado o documento
01/07/2024 18:56

Processo Inspecionado
01/07/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:05

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 15:58

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/02/2024 17:07

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:00

Juntada de Informações
19/01/2024 14:02

Juntada de Certidão
17/12/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:40

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:57

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2023 16:27

Processo Inspecionado
21/08/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:40

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 17:14

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2023 17:12

Desentranhado o documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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