16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MATUZALEM FABRIS em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA LUZIA SANCIO FABRIS em 15/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:03

Publicado Sentença em 24/03/2025.
21/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0010089-03.2017.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA LUZIA SANCIO FABRIS REQUERIDO: MATUZALEM FABRIS Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO AUGUSTO TREVIZANI - ES10301 Advogado do(a) REQUERIDO: ALDO ROBERTO ANTUNES JUNIOR - ES17276 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA LUZIA SANCIO FABRIS em face da sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1° do Código de Processo Civil, e condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios.

A embargante sustenta a existência de contradição e obscuridade na decisão, alegando que não houve requerimento para cumprimento de sentença, tampouco a configuração de lide que justificasse a condenação em honorários advocatícios.

Aduz ainda que a condenação ao pagamento de custas e honorários não se sustenta, pois a parte goza do benefício da Justiça Gratuita. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em exame, verifico que, de fato, a sentença recorrida incorreu em obscuridade e contradição, uma vez que não restou demonstrado nos autos requerimento expresso de cumprimento de sentença ou existência de parte adversa que justificasse a condenação da embargante em honorários advocatícios.

Além disso, restou comprovado que a parte autora possui gratuidade de justiça deferida nos autos, o que impede a exigibilidade de custas processuais.

Assim, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a sentença recorrida.

Consequentemente, determino o arquivamento definitivo dos autos, observando-se a suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98, §3° do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

P.

R.

I.

LINHARES-ES, 17 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/03/2025 13:27

Expedição de Intimação Diário.
17/03/2025 18:55

Embargos de Declaração Acolhidos
17/03/2025 18:55

Processo Inspecionado
17/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:02

Conclusos para julgamento
06/03/2025 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 11:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/02/2025 11:06

Processo Inspecionado
07/02/2025 13:27

Conclusos para julgamento
10/01/2025 17:31

Juntada de Aviso de Recebimento
12/12/2024 17:55

Expedição de carta postal - intimação.
22/10/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:52

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:27

Expedição de Certidão.
20/04/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA LUZIA SANCIO FABRIS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:33

Decorrido prazo de MATUZALEM FABRIS em 17/04/2024 23:59.
12/03/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 12:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 14:39

Conclusos para despacho
01/07/2023 03:22

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO TREVIZANI em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 03:44

Decorrido prazo de ALDO ROBERTO ANTUNES JUNIOR em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:50

Publicado Intimação - Diário em 15/06/2023.
15/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 17:20

Expedição de intimação - diário.
13/06/2023 17:19

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2017

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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