16/05/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MANOEL GUERRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
27/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000220-73.2021.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL GUERRA REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A, TNL PCS S/A Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO CAMPELLO BENEVIDES - ES39065 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 Sentença (Embargos de Declaração) (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A, devidamente qualificada nos autos, em face de decisão proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais c/c obrigação de não fazer promovida por MANOEL GUERRA, igualmente qualificado.

Em 24/03/2021 (ID 6336182), MANOEL GUERRA ingressou com ação, pleiteando, em síntese, que a requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A se abstivesse de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos oriundos de multa por cancelamento de serviço de TV a cabo, requerendo também tutela provisória de urgência.

Em 10/05/2021 (ID 6396240), foi concedida tutela antecipada para que a requerida se abstivesse de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00.

Na contestação apresentada em 27/07/2021 (ID 8166989), a requerida argumentou a inexistência de danos morais e a regularidade da cobrança questionada pelo autor.

A requerida juntou documentos comprobatórios do cumprimento da decisão liminar em 30/07/2021 (ID 8269046).

Em 18/12/2023 (ID 35297549), o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa pelo autor, devidamente intimado pessoalmente (ID 33299879).

Em 12/01/2024 (ID 36338642), a requerida opôs embargos de declaração, alegando omissão da sentença quanto à revogação expressa da tutela provisória anteriormente concedida.

Nomeado o advogado dativo GUSTAVO CAMPELLO BENEVIDES para defender os interesses do autor (ID 47321243) houve o devido aceite do múnus (ID 48943919), contudo, não houve manifestação em contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTOS Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC.

No caso concreto, a embargante alega omissão quanto à revogação da tutela provisória concedida na decisão de ID 6396240.

A decisão interlocutória que concedeu a tutela provisória determinou que a requerida se abstivesse de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa.

Contudo, a sentença extintiva por abandono da causa (ID 35297549) não abordou de forma expressa a revogação dessa medida, gerando dúvida sobre sua manutenção.

Nesse contexto, a extinção do processo sem resolução do mérito implica a revogação das medidas provisórias, salvo disposição expressa em sentido contrário, nos termos do art. 296 do CPC.

A omissão em revogar a tutela pode ocasionar insegurança jurídica para as partes, especialmente porque a eficácia da medida provisória está vinculada à pendência do processo principal.

Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada.

DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A para sanar a omissão constatada na sentença de ID 35297549, determinando que conste expressamente a revogação da tutela provisória concedida em ID 6396240, nos termos do art. 296 do CPC.

Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Havendo apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para contrarrazões.

Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal competente.

Transitado em julgado ou homologada a desistência do prazo recursal, sem novas manifestações das partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Diligencie-se.

Alegre–ES, 31 de janeiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM 1143/2024
18/03/2025 13:27

Expedição de Intimação - Diário.
06/02/2025 05:39

Embargos de Declaração Acolhidos
22/01/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
23/09/2024 13:43

Conclusos para despacho
17/09/2024 04:38

Decorrido prazo de GUSTAVO CAMPELLO BENEVIDES em 16/09/2024 23:59.
19/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:41

Nomeado defensor dativo
08/07/2024 15:12

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 02:05

Decorrido prazo de JESSICA DUARTE VIGANOR em 16/04/2024 23:59.
08/03/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 04:34

Decorrido prazo de JESSICA DUARTE VIGANOR em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:17

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 02/02/2024 23:59.
16/01/2024 16:28

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/11/2023 12:38

Conclusos para decisão
22/11/2023 19:30

Expedição de Certidão.
16/11/2023 01:15

Decorrido prazo de JESSICA DUARTE VIGANOR em 14/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:06

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:21

Expedição de Mandado - intimação.
26/09/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:36

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 04:15

Expedição de intimação eletrônica.
23/02/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 14:59

Conclusos para decisão
09/02/2022 16:18

Decorrido prazo de ARMANDO VICENTE BARRADA em 31/01/2022 23:59.
09/02/2022 16:17

Decorrido prazo de MANOEL GUERRA em 31/01/2022 23:59.
28/01/2022 09:01

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 09:01

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 09:01

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 27/01/2022 23:59.
12/01/2022 13:52

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 13:25

Conclusos para decisão
30/07/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 14:30

Audiência Conciliação realizada para 27/07/2021 14:00 Alegre - 1ª Vara.
27/07/2021 14:30

Expedição de Termo de Audiência.
27/07/2021 14:20

Juntada de Petição de habilitações
27/07/2021 13:52

Expedição de Certidão.
27/07/2021 11:17

Juntada de Petição de contestação
06/07/2021 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2021 16:40

Juntada de Mandado
31/05/2021 14:56

Expedição de carta postal - citação.
31/05/2021 14:56

Expedição de carta postal - citação.
31/05/2021 14:56

Expedição de Mandado - intimação.
10/05/2021 19:26

Expedição de Certidão.
10/05/2021 19:25

Audiência Conciliação designada para 27/07/2021 14:00 Alegre - 1ª Vara.
10/05/2021 14:37

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2021 14:37

Processo Inspecionado
29/03/2021 13:11

Conclusos para decisão
26/03/2021 16:51

Expedição de Certidão.
24/03/2021 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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