29/06/2025 00:35

Publicado Sentença em 17/06/2025.
29/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5003559-57.2025.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: WELIOMAR DE OLIVEIRA LOPES APRESENTANTE: JOSE FERREIRA LOPES SENTENÇA / ALVARÁ Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL requerido por WELIOMAR DE OLIVEIRA LOPES para levantamento de valores de titularidade do(a) extinto(a) JOSE FERREIRA LOPES.

Certidão de óbito no ID. 62446579. É, no essencial, o relatório.

Nos termos da Lei n. 6.858/1980, e conforme regulamentado pelo Decreto n. 85.845/1981, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, restituição de imposto de renda, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar.

Verifico a legitimidade ad causam da parte requerente, o manejo da via processual adequada, bem como a existência do montante alegado.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando WELIOMAR DE OLIVEIRA LOPES - CPF: *05.***.*43-47 a levantar/sacar, pessoalmente, individualmente, os valores depositados em contas bancárias perante o(s) banco(s) CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BCO BANESTES S.A. pendentes de recebimento, de titularidade do(a) extinto(a) JOSE FERREIRA LOPES - CPF: *78.***.*34-04, com seus acréscimos porventura existentes.

O presente alvará dispensa confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada pela parte interessada diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo www.tjes.jus.br, conforme orientação ao final do documento.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que goza do benefício da justiça gratuita.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, certifique-se.

Após, INTIME-SE a parte autora para retirada da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado.

Ressalto que a retirada do alvará por meio do sistema PJe dispensa o comparecimento em Secretaria.

Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
13/06/2025 17:27

Expedição de Intimação Diário.
12/06/2025 16:31

Julgado procedente o pedido de WELIOMAR DE OLIVEIRA LOPES - CPF: *05.***.*43-47 (REQUERENTE).
09/06/2025 10:38

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 02:57

Decorrido prazo de WELIOMAR DE OLIVEIRA LOPES em 19/05/2025 23:59.
17/05/2025 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/04/2025 00:05

Publicado Decisão em 15/04/2025.
17/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5003559-57.2025.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: WELIOMAR DE OLIVEIRA LOPES APRESENTANTE: JOSE FERREIRA LOPES DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça.

Este juízo promoveu pesquisa junto ao SISBAJUD, ocasião em que verificou a existência de saldo deixado pelo de cujus.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as certidões de óbito dos outros filhos do falecido e se manifestar sobre os valores encontrados através da pesquisa realizada.

Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
11/04/2025 16:24

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:25

Concedida a gratuidade da justiça a WELIOMAR DE OLIVEIRA LOPES - CPF: *05.***.*43-47 (REQUERENTE).
25/03/2025 07:36

Conclusos para decisão
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de WELIOMAR DE OLIVEIRA LOPES em 20/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:47

Decorrido prazo de WELIOMAR DE OLIVEIRA LOPES em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:50

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
01/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5003559-57.2025.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: WELIOMAR DE OLIVEIRA LOPES APRESENTANTE: JOSE FERREIRA LOPES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do inteiro teor da 'Certidão de Não Conformidade' emitida nos autos E regularização no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, em cumprimento à INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2023, que dispõe sobre intimações automáticas, no âmbito da Vara de Órfãos e Sucessões de Serra, Comarca da Capital – ES.

Serra, data de assinatura em sistema.
05/02/2025 17:01

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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