30/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:02

Expedição de Mandado.
02/04/2025 17:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 15:00, Montanha - Vara Única.
02/04/2025 17:45

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
02/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 02:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 02:06

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2025 00:35

Juntada de Certidão
23/03/2025 00:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2025 00:09

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 13:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 15:00, Montanha - Vara Única.
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000048-72.2020.8.08.0033 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDINEI COSTA DIAS REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO ANDRADE ALBANI - ES21873 DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

Trata-se de pedido formulado pelo Requerente, Valdinei Costa Dias, em aditamento à inicial, no bojo de ação de reparação de danos materiais ajuizada em face da Associação Educacional Evangélica da Serra (ASSEV), objetivando a inclusão do Instituto Capixaba de Estudos de Pesquisa Ltda. (ICEP), bem como de suas sócias Cristiane Alves de Souza e Alessandra Alves de Souza, no polo passivo da demanda.

Requer, ainda, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica em questão.

I - Da admissibilidade do aditamento à inicial Inicialmente, verifica-se que o aditamento à petição inicial (ID 46447857) foi apresentado dentro do prazo estabelecido em lei e antes da citação da parte requerida.

O pedido encontra-se devidamente fundamentado, sendo apresentados os elementos necessários à ampliação do polo passivo.

Assim, RECEBO o aditamento à inicial, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil.

II - Da desconsideração da personalidade jurídica Conforme relatado, o Requerente alega que o ICEP promoveu cursos irregulares, resultando em prejuízo aos consumidores.

Afirma que a instituição foi dissolvida de forma irregular, com redirecionamento das obrigações às sócias, o que justificaria a desconsideração da personalidade jurídica.

A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo no artigo 50 do Código Civil, quando há abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Ademais, o artigo 1.062 do Código de Processo Civil prevê expressamente a aplicabilidade do incidente aos juizados especiais.

No caso em apreço, restou demonstrada a existência de várias demandas judiciais contra o ICEP, bem como a dissolução irregular da pessoa jurídica.

Além disso, os documentos apresentados indicam a oferta de cursos sem o devido reconhecimento pelo MEC, configurando ilicitude que justifica a responsabilização das sócias.

Considerando que ainda não houve a triangularização processual, reconheço e DEFIRO o pedido como aditamento da inicial para determinar a inclusão no polo passivo da ação do Instituto Capixaba de Estudos de Pesquisa Ltda. (ICEP), inscrito no CNPJ sob o número 04.***.***/0001-68, e de suas sócias, Cristiane Alves de Souza, CPF nº *09.***.*42-96, e Alessandra Alves de Souza, CPF nº *08.***.*71-00, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração, conforme preceitua o art. 134, §2º, do CPC.

Em consequência, determino a citação das novas Requeridas nos seguintes endereços: i) ICEP: Avenida Antônio Paulino, nº 971, Centro, Montanha-ES, CEP 29.890-000; ii) Alessandra Alves de Souza: Fazenda Alessandra, Rodovia Montanha x Vinhático, KM 14, próximo à Escola Família Agrícola, Zona Rural, Montanha-ES, CEP 29.890-000; iii) Cristiane Alves de Souza: Avenida Frederico Grulke, nº 1.435, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP 29.645-000.

Designo audiência de conciliação para o dia 02/04/2025, às 15h00min.

Citem-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

MONTANHA-ES, 24 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/03/2025 20:49

Juntada de Certidão
17/03/2025 20:34

Desentranhado o documento
17/03/2025 20:34

Cancelada a movimentação processual
17/03/2025 20:32

Expedição de Mandado - Citação.
17/03/2025 20:25

Expedição de Intimação - Diário.
31/01/2025 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 19:21

Recebida a emenda à inicial
31/01/2025 19:21

Processo Inspecionado
28/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:58

Juntada de Petição de aditamento à inicial
04/06/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:52

Conclusos para julgamento
27/09/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 13:26

Expedição de intimação eletrônica.
28/02/2023 14:39

Processo Inspecionado
28/02/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:14

Conclusos para despacho
23/09/2022 10:32

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2022 10:20 Montanha - Vara Única.
23/09/2022 10:32

Expedição de Termo de Audiência.
12/09/2022 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 13:50

Juntada de
29/04/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 00:22

Publicado Intimação - Diário em 26/04/2022.
26/04/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 09:52

Expedição de intimação - diário.
18/04/2022 12:24

Audiência Conciliação designada para 23/09/2022 10:20 Montanha - Vara Única.
08/03/2022 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2022 12:51

Conclusos para despacho
22/02/2021 15:41

Juntada de Termo de audiência
22/02/2021 15:37

Audiência Conciliação realizada para 22/02/2021 16:00 Montanha - Vara Única.
22/02/2021 15:36

Expedição de Termo de Audiência.
22/02/2021 14:54

Juntada de Petição de certidão - juntada
22/01/2021 12:55

Expedição de carta postal - citação.
22/01/2021 12:55

Expedição de intimação - diário.
21/01/2021 09:19

Expedição de carta postal - citação.
20/01/2021 11:47

Audiência Conciliação designada para 22/02/2021 16:00 Montanha - Vara Única.
15/06/2020 10:15

Expedição de Certidão.
16/03/2020 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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