17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000641-92.2024.8.08.0023 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: PATRICIA HERCULANO RAMOS, L.

R.

A.

Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELA APARECIDA BALBINO FERRACO - ES13350 SENTENÇA Trata-se de pedido de Alvará Judicial proposto por Espólio de Marcos Roberto Aiolfe, representado por L.

R.

A., menor impúbere, representado por sua genitora Patrícia Herculano Ramos, tendente ao levantamento de valores deixados por Marcos Roberto Aiolfe, seu pai, falecido em 19/09/2023, conforme a certidão de nascimento e óbito apresentadas (48321693; 48321696).

Ofício da instituição financeira, no qual há informação de existência de saldo em nome do de cujus, no valor total de R$ 8.147,89, referente a valores de FGTS (56953604) Decido.

O presente procedimento é de jurisdição voluntária, em que a decisão do juiz não faz coisa julgada (art. 1.111 do CPC), tampouco está o magistrado obrigado a observar o critério da legalidade estrita (art. 1.109 do CPC).

Os documentos apresentados em juízo demonstraram a veracidade dos fatos alegados na vestibular, bem como a necessidade do presente processo para o levantamento da respectiva quantia depositada, merecendo ser acolhido o presente pedido de alvará.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, NA FORMA REQUERIDA, PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR DESCRITO NOS AUTOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS.

Resolvo o processo nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Custas pela parte requerente.

Todavia, suspendo a exigibilidade, vez que amparada pelos benefícios da assistência judiciária.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de lide.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Notifique-se.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Juiz(a) de Direito
14/03/2025 21:22

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 21:22

Expedição de Intimação - Diário.
05/02/2025 17:33

Expedição de Alvará.
04/02/2025 15:41

Julgado procedente o pedido de L. R. A. - CPF: *09.***.*33-05 (REQUERENTE).
29/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 07:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/12/2024 07:00

Juntada de Ofício
19/12/2024 17:14

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:41

Expedição de Ofício.
05/12/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:55

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 02:22

Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA BALBINO FERRACO em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:00

Conclusos para despacho
09/08/2024 08:59

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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