30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5000234-68.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMIRES BREMENKAMP, NICOLY DA ROCHA ZUPELLI, TAMARA TEIXEIRA DE SOUZA REQUERIDO: DECOLAR.

COM LTDA.

Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO MARTINS - ES11992 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 SENTENÇA/OFÍCIO Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95.

No mérito, aduzem as autoras que adquiriram um pacote de viagens com a ré em 30/11/2024, e exercendo o direito de cancelamento dentro do prazo de 07 dias, na data de 01/12/2024, as autoras solicitaram o cancelamento, recebendo uma negativa da empresa em relação ao reembolso do valor do pacote, uma vez que só foi ofertado créditos para utilização futura.

Contestação no Id 67545470.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o pacote de viagens foi adquirido pelo site da ré.

Observo que tanto as autoras, quanto a ré, trouxeram aos autos os comprovantes de aquisição do pacote de viagens, onde constam as seguintes informações: “Nº de reserva: 703844293000, Wish Natal, Políticas de Cancelamento: A tarifa selecionada não permite realizar alterações ou cancelamentos”; “Nº de reserva: 703844293000 Política de alterações e cancelamentos (...) Cancelamento O que acontecerá se eu quiser cancelar a passagem antes da viagem e o voo ainda não tiver saído? A passagem não é reembolsável.

O que acontecerá se eu quiser cancelar algum dos trechos do voo e já tiver pegado o primeiro avião? A passagem não é reembolsável.

O que acontecerá se eu quiser cancelar a passagem e não tiver me apresentado no aeroporto? A passagem não é reembolsável”.

Observe que as autoras ao realizarem a compra do pacote com ré, tinham ciência que em razão do valor promocional, o pacote não era reembolsável.

Destaco, por fim, que a Resolução 400 da ANAC, determina o reembolso, no caso de cancelamento no prazo de 24 horas, fato este não obedecido pelas autoras, que solicitaram o cancelamento somente 03 dias após a aquisição do pacote: Art. 11.

O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.

Parágrafo único.

A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95).

P.I.

Em caso de recurso por qualquer das partes, a secretaria deverá certificar a tempestividade, e intimar a parte recorrida para apresentar resposta.

Após, remeta-se à Turma Recursal, uma vez que a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária.

Transitada em julgado, arquive-se.

VIANA-ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito
29/07/2025 16:21

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 16:20

Julgado improcedente o pedido de NICOLY DA ROCHA ZUPELLI - CPF: *89.***.*89-76 (AUTOR), TAMARA TEIXEIRA DE SOUZA - CPF: *31.***.*81-89 (AUTOR) e TAMIRES BREMENKAMP - CPF: *50.***.*26-38 (AUTOR).
23/04/2025 16:32

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 16:00, Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/04/2025 16:29

Expedição de Termo de Audiência.
23/04/2025 14:05

Juntada de Petição de réplica
23/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:32

Juntada de Petição de habilitações
07/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 02:48

Decorrido prazo de TAMIRES BREMENKAMP em 31/03/2025 23:59.
04/04/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
04/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
29/03/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
29/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
25/03/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:21

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
25/03/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5000234-68.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMIRES BREMENKAMP, NICOLY DA ROCHA ZUPELLI, TAMARA TEIXEIRA DE SOUZA REQUERIDO: DECOLAR.

COM LTDA.

Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO MARTINS - ES11992 DESPACHO (vistos em inspeção) Diante da pluralidade da parte autora, e tendo a autora Tamires Bremenkamp endereço no município de Viana; Aguarde-se a audiência designada.

Diligencie-se.

VIANA-ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito
20/03/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:10

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 14:10

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 14:10

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 15:53

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:34

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 16:00, Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/02/2025 15:23

Processo Inspecionado
06/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:27

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:26

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 13:00, Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/01/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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