23/05/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:24

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
23/05/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
22/05/2025 13:02

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:53

Juntada de Petição de réplica
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000236-77.2025.8.08.0037 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: PEDRO MACHADO DE ASSIS REQUERIDO: DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Advogado do(a) REQUERENTE: MIRELLE FRANCESCA BARCELOS - ES27517 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIMAR RODRIGUES DA SILVA - ES21075 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Muniz Freire - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar replica à contestação no prazo legal.

MUNIZ FREIRE-ES, 8 de maio de 2025.

VAUINTERSON RIBEIRO ALVES Diretor de Secretaria
08/05/2025 13:41

Expedição de Intimação - Diário.
08/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 18:58

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 02:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2025 02:04

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:25

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
25/03/2025 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000236-77.2025.8.08.0037 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: PEDRO MACHADO DE ASSIS REQUERIDO: DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Advogado do(a) REQUERENTE: MIRELLE FRANCESCA BARCELOS - ES27517 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Inicialmente defiro o pedido de AJG.

Trata-se de Ação de Usucapião Especial Rural c/c Pedido de Liminar proposta por PEDRO MACHADO DE ASSIS em face de DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETO, na qual o requerente alega exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel descrito na inicial, por mais de cinco anos, atendendo aos requisitos legais do artigo 1.239 do Código Civil e do artigo 191 da Constituição Federal.

Aduz que a requerida abandonou o imóvel desde o ano de 2010, sem qualquer administração ou cuidado, e que o requerente permaneceu na posse, realizando melhorias e garantindo a função social da propriedade.

Informa que recentemente foi surpreendido pela informação de que a requerida teria vendido o imóvel a terceiros, sem lhe conceder direito de preferência, e que o comprador já teria ingressado na propriedade, ameaçando sua permanência.

Diante disso, requer nos autos a concessão de tutela de urgência para suspender qualquer ato de alienação ou registro da transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, até o julgamento definitivo da presente ação.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, os documentos e fotos anexados à inicial demonstram indícios de que o requerente exerce a posse do imóvel de forma ininterrupta e pacífica há mais de cinco anos, realizando melhorias e garantindo a função social da propriedade, o que configura a probabilidade do direito alegado.

Ademais, o perigo de dano está presente no risco iminente de alienação do imóvel a terceiros, o que poderia comprometer o resultado útil do processo e prejudicar a permanência do requerente na propriedade até a decisão final.

Diante do exposto, estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão de qualquer ato de alienação ou transferência do imóvel objeto desta lide, impedindo o registro de eventual transação no Cartório de Registro de Imóveis até ulterior decisão.

Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que tome ciência desta decisão e proceda à devida averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel, impedindo sua alienação.

Cite-se a requerida por meio eletrônico (via WhatsApp) pelo telefone (21) 99371-4755, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias.

Vista ao MP.

Intime-se.
20/03/2025 14:12

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 13:47

Expedição de Mandado - Citação.
19/03/2025 15:03

Concedida a tutela provisória
17/03/2025 12:48

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

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