20/05/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 16:13

Transitado em Julgado em 20/05/2025 para GIUSEPPE ALESSANDRO SERRA - CPF: *01.***.*39-19 (REQUERENTE), HENRIQUE SOUZA GONCALVES - CPF: *96.***.*93-06 (REQUERIDO) e SIRLENE INOCH MACHADO - CPF: *18.***.*99-49 (REQUERIDO).
28/03/2025 09:51

Juntada de Petição de certidão - juntada
08/03/2025 01:13

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUZA GONCALVES em 27/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:13

Decorrido prazo de SIRLENE INOCH MACHADO em 27/02/2025 23:59.
22/02/2025 17:40

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
22/02/2025 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Des.

José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983011 PROCESSO Nº 5026410-02.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GIUSEPPE ALESSANDRO SERRA REQUERIDO: HENRIQUE SOUZA GONCALVES, SIRLENE INOCH MACHADO Advogado do(a) REQUERIDO: ADAO FERREIRA DA SILVA - MA17153 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por GIUSEPPE ALESSANDRO SERRA em face de HENRIQUE SOUZA GONCALVES e SIRLENE INOCH MACHADO na qual sustenta que: a) estava seguindo pela principal, porém ao chegar no cruzamento parou seu veículo, e prosseguiu já que não haviam outros veículos; b) quando estava quase finalizando o cruzamento, quando o veículo da requerida atravessou em alta velocidade, colidindo na lateral direita do seu veículo.

Assim, pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento do valor gasto na reparação do veículo e no aluguel de outro veículo, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A parte requerida apresentou contestação com pedido contraposto no id. 50003376, sustentando em síntese que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que não respeitou a sinalização, invadindo uma via preferencial e colidindo com seu veículo.

Isto posto, requereu a improcedência dos pedidos autorais, bem como pela condenação do autor a indenização por danos materiais e de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, bem como ao pagamento de lucros cessantes no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Apesar de dispensado, é o breve relatório.

Decido.

A hipótese dos autos é de colisão no cruzamento da Avenida Pau Brasil com a Rua Copo de Leite, sendo que cada uma das partes alega que a outra foi a causadora do acidente de trânsito em questão.

A parte requerente alega que estava seguindo pela principal do ônibus, porém ao chegar no cruzamento parou seu veículo, e prosseguiu já que não haviam outros veículos.

Sustenta que quando estava quase finalizando o cruzamento, quando o veículo da requerida atravessou em alta velocidade, colidindo na lateral direita do seu veículo.

Por sua vez, a parte requerida aduz que trafegava na via preferencial e que o autor não respeito a sinalização, não parando na placa constante na via.

Invadindo, assim, a via principal e colidindo com seu veículo.

Pois bem, a parte autora apresentou à sua versão sobre o fato em questão e anexou como prova boletim de ocorrência, comprovantes de recebimento dos valores de Uber que teria deixado de receber e do aluguel de um veículo.

Já a parte demandada, juntou aos autos Boletim de ocorrência, aviso de evento para seguradora, comprovante de pagamento de franquia, e imagens feitas após o acidente.

Tais documentos não deixam claro a dinâmica do acidente e os fatos alegados, não havendo como comprovar qual versão apresentada estaria correta.

Há, portanto, absoluta falta de provas para a formação de um seguro convencimento tanto em relação a tese da parte autora quanto a tese da parte requerida.

As teses, portanto, são igualmente verossímeis e absolutamente contraditórias, nada havendo nos autos que possa levar à adoção segura desta ou daquela.

Há, portanto, absoluta falta de provas suficientes para a formação de um seguro convencimento em relação à tese de uma das partes, qual seja, a culpa exclusiva da outra parte.

Assim, para que surja o dever de indenizar, há que se comprovar a existência de liame causal entre o dano e a conduta do agente do ato, já que a responsabilidade em análise decorre de ato ilícito regulamentado pelo art. 186 do CC, o que não ocorreu no caso em questão.

Deve, portanto, ser aplicada a regra de julgamento do art. 373 do Código de Processo Civil.

O processo de conhecimento visa a um provimento jurisdicional de certeza.

Para a condenação, é necessária a comprovação da conduta culposa que não pode ser presumida, uma vez que as duas versões apresentadas nos autos são possíveis.

O decreto condenatório exige que a prova seja cabal.

As regras do ônus da prova são dirigidas ao Juiz que deverá delas se utilizar no momento da sentença, aplicando o gravame previsto na lei processual, quando a parte encarregada de produzir a prova não a fizer.

A consequência da não comprovação pelo autor dos fatos constitutivos do seu direito, é o julgamento da improcedência do pedido.

Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e os pedidos contrapostos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase do procedimento, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 10 de dezembro de 2024.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: HENRIQUE SOUZA GONCALVES Endereço: Rua dos Eucaliptos, 505, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-140 Nome: SIRLENE INOCH MACHADO Endereço: PAUL BRASIL, 252, CASA, PEDRO FEU ROSA, SERRA - ES - CEP: 29172-140 Requerente(s): Nome: GIUSEPPE ALESSANDRO SERRA Endereço: Rua dos Jequitibás, 10, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-033
07/02/2025 15:13

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 15:13

Expedição de #Não preenchido#.
10/12/2024 15:19

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
14/10/2024 13:51

Conclusos para julgamento
14/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:50

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2024 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
04/09/2024 13:50

Expedição de Termo de Audiência.
03/09/2024 20:09

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 15:20

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:34

Juntada de Petição de habilitações
26/07/2024 16:02

Juntada de Aviso de Recebimento
23/07/2024 15:49

Expedição de Mandado - citação.
23/07/2024 15:49

Expedição de Mandado - citação.
17/07/2024 13:50

Juntada de Aviso de Recebimento
17/07/2024 12:30

Juntada de Aviso de Recebimento
03/07/2024 14:00

Expedição de carta postal - citação.
03/07/2024 14:00

Expedição de carta postal - intimação.
03/07/2024 14:00

Expedição de carta postal - citação.
28/06/2024 17:15

Audiência Conciliação designada para 04/09/2024 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
28/06/2024 17:14

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Aviso de Recebimento (AR) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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