10/06/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 14:34

Transitado em Julgado em 08/04/2025 para 7FGA UBERLANDIA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-14 (REQUERIDO), ADELINA MARIA REMIDIO ALMEIDA - CPF: *70.***.*37-37 (REQUERENTE), JULIA BERNARDES GOMIDE OLIVEIRA - CPF: *12.***.*04-27 (REQ
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de THIAGO BERNARDES GOMIDE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de JULIA BERNARDES GOMIDE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MACEDO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de 7FGA UBERLANDIA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ADELINA MARIA REMIDIO ALMEIDA em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:57

Publicado Sentença em 25/03/2025.
27/03/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5005125-03.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADELINA MARIA REMIDIO ALMEIDA REQUERIDO: 7FGA UBERLANDIA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, MARCUS VINICIUS MACEDO, JULIA BERNARDES GOMIDE OLIVEIRA, THIAGO BERNARDES GOMIDE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: SANDRA GOMES DA SILVA - ES22092 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANA ISQUIZATO DA COSTA - MG100681 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo à Decisão: Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ADELINA MARIA REMIDIO ALMEIDA em face de 7FGA UBERLANDIA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, MARCUS VINICIUS MACEDO, JULIA BERNARDES GOMIDE OLIVEIRA e THIAGO BERNARDES GOMIDE OLIVEIRA, visando à reparação por danos materiais e morais.

Alega a requerente ter sido vítima de fraude na aquisição de produtos da empresa requerida, cuja transação foi efetivada com o requerido Marcus Vinícius Macedo.

Citados os demais requeridos, restou infrutífera a tentativa de citação do requerido Marcus Vinícius Macedo, conforme diversas certidões juntadas aos autos.

Em virtude do insucesso na localização do requerido, a parte autora manifestou-se pelo prosseguimento da ação apenas em relação aos demais requeridos.

Nos termos do Art. 18, inciso I, da Lei 9.099/95, a citação nos Juizados Especiais Cíveis deve ser realizada de forma pessoal, sendo vedada a citação por edital ou qualquer outra forma ficta.

No presente caso, verifica-se que foram empreendidas diversas tentativas de citação do requerido Marcus Vinícius Macedo, todas sem sucesso.

Restou certificado pelo oficial de justiça que o requerido não foi localizado no endereço fornecido, inexistindo comprovação de que tenha ciência da presente ação.

Ademais, há indícios de que Marcus Vinícius Macedo utilizou o nome da empresa 7FGA UBERLANDIA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA sem qualquer vínculo formal com esta, o que reforça a necessidade de sua integração ao polo passivo da lide para que exerça o contraditório e a ampla defesa.

A relação jurídica de direito material que se pretende discutir no feito exige a citação válida do referido requerido, sob pena de nulidade do processo.

Dessa forma, não sendo possível a realização da citação pessoal do requerido e vedada a citação ficta no âmbito dos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade de citação válida do requerido Marcus Vinícius Macedo, imprescindível para a composição da relação processual.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
21/03/2025 10:17

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 15:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/12/2024 09:27

Conclusos para julgamento
05/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:49

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:49

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 17:44

Desentranhado o documento
23/04/2024 03:52

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MACEDO em 22/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:05

Juntada de Aviso de Recebimento
20/03/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2024.
20/03/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 12:13

Expedição de intimação - diário.
18/03/2024 12:12

Expedição de carta postal - citação.
12/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 09:28

Conclusos para decisão
05/03/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 14:00

Processo Inspecionado
29/02/2024 14:00

Proferida Decisão Saneadora
23/01/2024 03:31

Decorrido prazo de ADELINA MARIA REMIDIO ALMEIDA em 22/01/2024 23:59.
16/01/2024 12:57

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:54

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 01:58

Publicado Intimação - Diário em 05/12/2023.
05/12/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 14:31

Conclusos para decisão
01/12/2023 14:22

Expedição de carta postal - citação.
01/12/2023 14:20

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 09:26

Expedição de intimação - diário.
01/12/2023 01:30

Decorrido prazo de JULIA BERNARDES GOMIDE OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 13:13

Proferida Decisão Saneadora
23/11/2023 10:52

Juntada de Petição de réplica
08/11/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:28

Expedição de carta postal - citação.
12/09/2023 09:28

Expedição de carta postal - citação.
11/09/2023 10:13

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:43

Publicado Intimação - Diário em 29/08/2023.
29/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 17:47

Juntada de Carta Precatória
25/08/2023 10:13

Expedição de intimação - diário.
24/08/2023 12:09

Juntada de Carta Precatória
14/06/2023 17:43

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 01:44

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2023.
06/06/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 17:34

Expedição de Ofício.
05/06/2023 12:55

Desentranhado o documento
02/06/2023 12:56

Expedição de intimação - diário.
29/05/2023 13:23

Proferida Decisão Saneadora
29/05/2023 13:23

Processo Inspecionado
04/05/2023 11:39

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:23

Publicado Intimação - Diário em 26/04/2023.
04/05/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
28/04/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:47

Expedição de intimação - diário.
24/04/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 12:18

Juntada de Aviso de Recebimento
10/12/2022 01:51

Publicado Intimação - Diário em 06/12/2022.
10/12/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 08:16

Expedição de intimação - diário.
02/12/2022 08:16

Expedição de carta postal - citação.
16/11/2022 10:28

Proferida Decisão Saneadora
24/10/2022 17:18

Conclusos para decisão
07/10/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 01:34

Publicado Intimação - Diário em 06/10/2022.
06/10/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 13:55

Expedição de intimação - diário.
04/10/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 12:13

Juntada de Aviso de Recebimento
08/07/2022 00:29

Publicado Intimação - Diário em 07/07/2022.
02/07/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
02/07/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 11:56

Expedição de intimação - diário.
30/06/2022 11:56

Expedição de carta postal - citação.
30/06/2022 11:53

Expedição de carta postal - citação.
30/05/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 12:49

Conclusos para despacho
30/05/2022 12:46

Expedição de Certidão.
24/05/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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