08/03/2025 00:02

Decorrido prazo de REALCE TECIDOS LTDA em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 14:58

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5020021-31.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REALCE TECIDOS LTDA EXECUTADO: VBH COMERCIO DE CONFECCOES & ROUPAS UNIPESSOAL LTDA.

DECISÃO Vistos e etc.

Intimada para impulsionar o feito, a exequente requereu a sucessão processual da empresa com situação cadastral inapta na Receita Federal pelo ex-sócio (id. 47460476).

Pois bem.

Nos termos da jurisprudência do c.

STJ, tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023).

In casu, o fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possibilidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora.

A pessoa jurídica pode reverter a classificação de inapta para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal, não havendo como reconhecer sua extinção e, por conseguinte, autorizar a sucessão processual¹.

Dessarte, indefiro o pedido de sucessão processual.

Intime-se a exequente, no prazo de 15 dias, para requerer o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC, inciso III.

Diligencie-se.

Serra/ES, 30 de janeiro de 2025.

CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
04/02/2025 21:02

Expedição de Intimação Diário.
30/01/2025 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 13:56

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:34

Juntada de Aviso de Recebimento
14/06/2024 14:00

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/05/2024 13:44

Expedição de carta postal - citação.
08/03/2024 17:55

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 05:25

Decorrido prazo de REALCE TECIDOS LTDA em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 03:50

Decorrido prazo de REALCE TECIDOS LTDA em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 15:59

Expedição de intimação eletrônica.
12/04/2023 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2023 15:55

Juntada de Petição de certidão - juntada
28/03/2023 15:13

Expedição de carta postal - citação.
24/12/2022 03:09

Decorrido prazo de FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO em 06/12/2022 23:59.
08/12/2022 04:05

Decorrido prazo de GUILHERME GUAITOLINI em 06/12/2022 23:59.
24/11/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 16:09

Expedição de intimação eletrônica.
11/11/2022 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2022 13:30

Juntada de Petição de certidão - juntada
20/09/2022 15:47

Expedição de carta postal - citação.
21/08/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 13:41

Conclusos para despacho
10/05/2022 17:16

Expedição de Certidão.
04/02/2022 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003904-76.2021.8.08.0011

Ticket Solucoes Hdfgt S/A

Joaquim Antonio Carlette

Advogado: Olavo Renato Borlani Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/08/2021 10:35

Exibir Processo

Processo nº 5004879-30.2023.8.08.0011

Maria Aparecida de Almeida Martins Morae...

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Victor Cerqueira Assad

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/05/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 5011019-16.2024.8.08.0021

Moises de Oliveira Lima

Edp - Energias do Brasil S.A.

Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/11/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 5024270-93.2023.8.08.0035

Wanderson Cordeiro Carvalho

Jonas da Rocha Costa

Advogado: Renan Seabra Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/08/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0005992-42.2011.8.08.0006

Josefa de Nardi

Municipio de Aracruz

Advogado: Maxiliana da Silva Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/07/2011 00:00

Exibir Processo