TJES - 0041101-29.2012.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 1ª Secretaria Inteligente Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0041101-29.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO PINTO TOSTA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO PINTO TOSTA - ES15690 REQUERIDO: BANCO SANTANDER SA Advogados do(a) REQUERIDO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO - CE3432, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Fica a parte requerente intimada, por seu advogado, para ciência da Apelação interposta e contrarrazões no prazo legal.

Vitória, 1 de julho de 2025.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0041101-29.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO PINTO TOSTA REQUERIDO: BANCO SANTANDER SA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO PINTO TOSTA - ES15690 Advogados do(a) REQUERIDO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO - CE3432, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) (Visto em inspeção) Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito proposta por ANTONIO PINTO TOSTA, em face de BANCO SANTANDER S/A.

Da inicial Em síntese, a parte autora requereu a revisão do contrato nº 320000169450, uma vez que sustenta haver irregularidades nas cláusulas contratuais, sobretudo, referente às taxas de juros, capitalização de juros e demais encargos contratuais.

Da contestação A parte requerida apresentou contestação nos autos.

Em suma, sustenta a regularidade da relação entabulada entre as partes.

Por fim, requereu a total improcedência dos pleitos autorais.

Da determinação de apresentação de contrato Este juízo determinou que a parte ré apresentasse o contrato que rege a relação objeto da lide aos autos.

Todavia, devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer sem apresentar o instrumento contratual.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO Inicialmente, saliento que a presente relação jurídica submete-se às normas consumeristas, uma vez que a parte autora e ré enquadram-se, respectivamente, como consumidora e fornecedor.

Inclusive, importa destacar o que, nesse sentido, ensina a Súmula nº 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Assim, inverto o ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações autorais.

Compulsando os autos, verifica-se que, a despeito da determinação judicial para a juntada do contrato firmado entre as partes, registrado sob nº. 320000169450, o Banco Requerido quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem o devido cumprimento.

Diante da ausência do contrato por culpa do Réu, aplica-se o artigo 400 do CPC, impondo-se, portanto.

Ressalto que a omissão de apresentar o contrato nos autos não pode ser interpretada em prejuízo à parte requerente.

Nesse diapasão, colaciono julgado que versa sobre similar temática: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA .

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO DEMANDADO.

APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC CONFIRMADA .

Juros remuneratório.

Na hipótese, não tendo sido acostado o contrato correspondente, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.Da capitalização dos juros remuneratórios. não acostadas as cláusulas contratuais, na forma do art . 400 do CPC, impõe-se o afastamento da capitalização mensal, mantida apenas a cobrança de capitalização anual.Tarifas administrativas.

A ausência de prova documental impede o exame da incidência, ou não, de modo que impõem-se o afastamento.Da descaracterização da mora .

Presumida a abusividade dos juros remuneratórios, impende reconhecer a inexistência da mora até a readequação da quantia devida das parcelas, nos termos determinados neste julgamento.Repetição do indébito e compensação de valores.

Determinada a revisão dos juros remuneratórios, é decorrência lógica a repetição do indébito - no caso simples - e a compensação de valores pagos a maior.Venda casada .

Ausente cópia do contrato e cláusulas gerais, não há com se aferir acerca da alegada venda casada, de modo que mantida a sentença que declarou nula as contratações de seguro porventura realizadas entre as partes.APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO DO RÉU DESPROVIDO.

UNÂNIME . (TJ-RS - AC: 50018085120188210005 BENTO GONÇALVES, Relator.: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Data de Julgamento: 14/07/2022, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2022) Quanto aos juros remuneratórios, ante a ausência do contrato, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), para operações da mesma espécie, salvo se a taxa efetivamente cobrada for mais vantajosa para o devedor, o que não restou comprovado nos autos.

Em relação à capitalização dos juros remuneratórios, não havendo comprovação das cláusulas contratuais, afasta-se a capitalização mensal, permitindo-se apenas a cobrança de capitalização anual.

Considerando a presumida abusividade dos juros remuneratórios, descaracteriza-se a mora do autor até que se proceda à readequação do montante devido.

No que concerne às tarifas administrativas, a ausência de prova documental impede o exame de sua incidência, razão pela qual determina-se o seu afastamento.

Em decorrência da revisão dos encargos contratuais, é medida que se impõe a repetição do indébito, de forma simples, dos valores pagos a maior pelo autor, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com correção monetária desde cada pagamento indevido e juros de mora desde a citação.

Determina-se, ainda, a compensação dos valores a serem repetidos com eventual saldo devedor existente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente os pedidos autorais para: a) determinar a revisão do contrato bancário firmado entre as partes, com a aplicação da taxa média de mercado dos juros remuneratórios divulgada pelo Bacen, à época da pactuação, permitida apenas a capitalização anual dos juros, afastando-se quaisquer tarifas administrativas eventualmente cobradas, e, consequentemente, declarar a descaracterização da mora do autor até a readequação do débito. b) condenar o Banco réu à repetição do indébito, de forma simples, dos valores pagos indevidamente pelo autor, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde cada pagamento indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. d) condenar a parte ré a retirar a parte demandante de cadastros de devedores inadimplentes, bem como se abster de inserir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 19 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0079/2025)