21/05/2025 14:19

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para CLEISIENE MATTOS CERQUEIRA - CPF: *56.***.*13-00 (AGRAVANTE) e GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-38 (AGRAVADO).
15/04/2025 00:00

Decorrido prazo de CLEISIENE MATTOS CERQUEIRA em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 20/03/2025.
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5019542-80.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLEISIENE MATTOS CERQUEIRA AGRAVADO: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RAPHAEL JOSE GIRELI PERES - ES18504-A DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CLEISIENE MATTOS CERQUEIRA contra a decisão que, nos autos da ação declaratória ajuizada em desfavor de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, indeferiu a gratuidade da justiça.

Após o deferimento da medida liminar, a parte recorrente peticionou no id. 12419054 pugnando pela desistência do recurso. É o breve relatório.

Decido com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

A doutrina pátria ensina que a desistência é espécie de fato extintivo do direito de recorrer, sendo normatizada por regra específica, qual seja, o art. 998 do NCPC, que assim dispõe: “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Cuida-se, portanto, de ato unilateral, que independe de consentimento da parte contrária e que é causa superveniente de inadmissibilidade recursal.

Nesse sentido é o posicionamento do C.

STJ: (…) 6.

A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da aquiescência da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado, se for o caso, à luz dos arts. 158, caput, 501 e 502 do CPC/1973. (...) (REsp 1344716/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020) Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no caput do artigo 932 do CPC c/c art. 160 do RITJES, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se as partes.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator
18/03/2025 14:36

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 14:36

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 08:53

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 08:53

Negado seguimento a Recurso de CLEISIENE MATTOS CERQUEIRA - CPF: *56.***.*13-00 (AGRAVANTE)
13/03/2025 08:51

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
26/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 00:22

Decorrido prazo de CLEISIENE MATTOS CERQUEIRA em 21/02/2025 23:59.
18/12/2024 17:33

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:38

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:27

Expedição de #Não preenchido#.
17/12/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 09:22

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 09:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/12/2024 16:35

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
13/12/2024 16:35

Recebidos os autos
13/12/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
13/12/2024 16:35

Expedição de Certidão.
12/12/2024 20:27

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

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