25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0034820-81.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEAN SURGICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA - ES9729, IVANELES OLIVEIRA JUNIOR - ES23935 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CLEAN SURGICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que manteve relação contratual com o Requerido para a prestação de serviços de lavanderia hospitalar no Hospital São José do Calçado, no período de 2010 a 2016, regida pelos Pregões Eletrônicos nº 43/2010 e 47/2011.

Alega que, ao longo da execução contratual, prestou serviços em volume superior ao pactuado, gerando um crédito de R$ 396.926,87, cujo pagamento não foi honrado pela Administração Pública, apesar das diversas solicitações administrativas.

Requer, ao final, a condenação do Requerido ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros.

Devidamente citado, o Estado do Espírito Santo apresentou contestação (fls. 909/913), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal de parte do débito e, no mérito, a ausência de prova robusta quanto ao volume excedente dos serviços prestados, impugnando o quantum pleiteado.

A parte autora apresentou a réplica às fls. 917/920.

Em decisão saneadora (ID 55652997), este Juízo afastou a prejudicial de mérito da prescrição e, reconhecendo a efetiva prestação dos serviços como matéria incontroversa, fixou como único ponto controvertido o exato valor do crédito devido à autora.

Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 65246756), foi colhido o depoimento da testemunha Sra.

Silvana Valéria Ferreira Furtado, arrolada pela parte autora.

As partes apresentaram alegações finais por memoriais (ID 66715383 e 67405824), reiterando suas teses e analisando a prova oral produzida.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

O cerne da controvérsia, conforme delimitado na decisão saneadora, restringe-se à apuração do valor devido, uma vez que a prestação do serviço é fato incontroverso nos autos.

A Requerente busca o pagamento por serviços de lavanderia que excederam o volume mensal previsto nos contratos administrativos.

Para comprovar suas alegações, apresentou planilhas de cálculo e convocou como testemunha a servidora pública que, à época dos fatos, era a gerente financeira do hospital e responsável direta pela fiscalização do contrato.

O Estado do Espírito Santo, por sua vez, não nega a possibilidade de ter havido serviço excedente, mas se insurge contra a prova apresentada, por considerá-la unilateral e carente de formalidade essencial: a assinatura de um servidor público atestando a conferência do peso mensal da rouparia.

A prova produzida nos autos, no entanto, é suficiente para acolher a pretensão autoral.

A testemunha Sra.

Silvana Valéria Ferreira Furtado, servidora pública com mais de 30 anos de serviço no hospital e gestora do contrato em questão, foi categórica ao afirmar, sob o crivo do contraditório, que o controle dos serviços era efetivamente realizado.

Em seu depoimento (ID 65246756 e transcrição em ID 66715383), declarou: "Realmente, eu que fazia o controle das lavagens [...] todo final de mês, era me entregado as planilhas com as lavagens, eu anexava ao processo [...] as planilhas eram com relação ao que efetivamente teria sido lavado, com a estatística." O depoimento da servidora, que exercia a função de fiscalização, corrobora a idoneidade das planilhas que instruíam os processos administrativos de pagamento, confirmando a existência de um mecanismo de controle e a ciência da Administração sobre os volumes de serviço prestados.

A alegação do Requerido de que o testemunho exigiria uma "planilha com a devida assinatura do servidor público conferente" se mostra um formalismo excessivo e contraditório, pois a própria servidora que confirmou o procedimento era a representante do Poder Público na fiscalização.

A falha na aposição de uma assinatura em um documento que a própria Administração recebia e processava internamente constitui uma omissão do próprio ente público, não podendo ser utilizada como subterfúgio para se esquivar do pagamento por um serviço que foi essencial para o funcionamento da unidade hospitalar e que foi efetivamente prestado e recebido.

Permitir que o Estado se beneficie de sua própria torpeza, deixando de remunerar o particular por um serviço comprovadamente executado, configuraria flagrante enriquecimento ilícito, prática vedada pelo ordenamento jurídico, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal e a pacífica jurisprudência.

Ademais, o Requerido não apresentou qualquer prova em sentido contrário.

Não trouxe aos autos seus próprios registros de pesagem ou qualquer outro elemento que pudesse infirmar os valores e volumes apontados pela Requerente e corroborados pela testemunha.

A defesa se ateve a uma impugnação genérica e formalista, insuficiente para desconstituir o direito do credor.

Portanto, diante da comprovação da prestação do serviço, da existência de um método de controle confirmado pela fiscal do contrato e da ausência de prova em contrário por parte do devedor, o acolhimento do pedido de cobrança é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar à CLEAN SURGICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA a quantia de R$ 396.926,87 (trezentos e noventa e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos).

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada parcela inadimplida (data da prestação do serviço), e acrescido de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação da Lei nº 11.960/09), a partir da citação, observando-se o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 da Repercussão Geral.

Condeno o Requerido honorários advocatícios sucumbenciais.

Estes serão arbitrados no percentual mínimo de cada faixa de escalonamento prevista nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º do CPC.

Isento o ente estatal quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, ante sua isenção, nos termos do artigo 20, inciso V, da Lei Estadual n° 9.974/2013.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, inciso I, do CPC).

Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJES.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
24/07/2025 11:17

Expedição de Intimação eletrônica.
24/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:49

Julgado procedente o pedido de CLEAN SURGICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-33 (REQUERENTE).
22/04/2025 12:59

Conclusos para julgamento
18/04/2025 12:13

Juntada de Petição de alegações finais
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de CLEAN SURGICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:42

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:18

Juntada de Petição de alegações finais
04/04/2025 00:17

Decorrido prazo de CLEAN SURGICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:03

Publicado Termo de Audiência com Ato Judicial em 24/03/2025.
28/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
25/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE, SAÚDE E ACIDENTE DO TRABALHO Autos no: 0034820-81.2017.8.08.0024 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente: CLEAN SURGICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezoito (18) dias do mês de março (03) do ano dois mil e vinte e cinco (2025), às 14h00min, nesta cidade e Comarca de Vitória/ES, na sala de audiências deste Juízo, onde se achava presente o Exmo.

Dr.

Rogerio Rodrigues de Almeida, MM.

Juiz de Direito desta Comarca.

Aberta a audiência de Instrução e Julgamento, constatou-se a presença da parte autora, Clean Surgial Comercio e Serviços Ltda, representada pelo Advogado Dr.

Ivaneles Oliveira Júnior – OAB/ES 23.935, e a parte ré, Estado do Espírito Santo, representado pelo Procurador Dr.

Marcos Milagre; assim como a Testemunha Silvana Valéria Ferreira Furtado.

Após, foi ouvida a única testemunha arrolada pela parte autora, conforme depoimento gravado em vídeo e por fim foi concedido o prazo de 15 dias, sucessivamente para cada parte apresentar alegações finais, após o que os autos deverão vir conclusos para decisão.

Nada mais havendo foi declarada encerrada a presente audiência.

As partes deixaram de assinar o presente termo em razão da audiência ter sido realizada de modo online.

Presentes os estagiários Kamilli Jordana Benevides Magalhães e Igor Silva Campos, que digitei e subscrevi.

Dr.

Rogerio Rodrigues de Almeida Juiz de Direito Link para acesso ao depoimento da testemunha: https://tjes-jus-br.zoom.us/rec/share/Ww3hT6CxY2ILIw_WzC1DWErlotrAR7miN8mycJDSZlykacCMx1GAdIS-w20uvqRL.wAqWw_fPFmHpnQNG Senha: +6hp6z#C
20/03/2025 14:50

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 14:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 15:00, Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho.
18/03/2025 16:17

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/03/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:38

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 13:54

Juntada de Carta Precatória - Intimação
05/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:13

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:31

Decorrido prazo de CLEAN SURGICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:09

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 15:00, Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
02/12/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 15:57

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
30/08/2024 01:45

Decorrido prazo de CLEAN SURGICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/08/2024 23:59.
29/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:00

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:30

Juntada de Petição de indicação de prova
06/02/2024 07:13

Decorrido prazo de CLEAN SURGICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 14:29

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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