22/06/2025 00:31

Publicado Decisão em 13/06/2025.
22/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000894-81.2024.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADEMIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: JOSE MARCOS NOLASCO DE CARVALHO FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO WILSON KIEFER - ES18056 DECISÃO Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e pedido liminar de reintegração de posse, proposta por ADEMIR PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR em face de JOSÉ MARCOS NOLASCO DE CARVALHO FILHO.

Por decisão anterior, este Juízo determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, em razão da existência de alienação fiduciária registrada sobre o veículo objeto da lide.

O autor atendeu à determinação, incluindo a Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário, nos moldes do art. 114 do CPC, sem que a instituição financeira tenha sido até o momento citada ou manifestado expressa anuência à tramitação da causa perante a Justiça Estadual.

Diante desse cenário, destaca-se que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figure como parte instituição financeira pública federal, como é o caso da Caixa Econômica Federal.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Federal, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição da República, e determino a remessa dos autos, com as anotações e registros de praxe.

Promova-se as devidas baixas sistêmicas.

Cumpra-se.

Intimem-se.

MARECHAL FLORIANO-ES, 6 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/06/2025 17:19

Expedição de Intimação Diário.
06/06/2025 13:54

Declarada incompetência
21/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:27

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:33

Decorrido prazo de ADEMIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 07/03/2025 23:59.
23/02/2025 01:37

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
23/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000894-81.2024.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADEMIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: JOSE MARCOS NOLASCO DE CARVALHO FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO WILSON KIEFER - ES18056 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marechal Floriano - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 62471572.

MARECHAL FLORIANO-ES, 4 de fevereiro de 2025.

ALINE BARROS MENDES Diretor de Secretaria
04/02/2025 21:59

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 18:11

Não Concedida a Medida Liminar a ADEMIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF: *81.***.*93-10 (REQUERENTE).
08/11/2024 16:42

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:01

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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