18/06/2025 17:37

Transitado em Julgado em 30/04/2025 para HELIANA JOZINO NASCIMENTO - CPF: *79.***.*72-06 (EXEQUENTE) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0057-03 (EXECUTADO).
23/04/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:02

Publicado Sentença em 02/04/2025.
03/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0032766-11.2018.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELIANA JOZINO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEMARY MACHADO DE PAULA - ES294-B Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA PITANGA DA SILVEIRA - SP510283 SENTENÇA Vistos etc.

A parte autora apresentou pedido de “cumprimento de sentença”, referente a obrigação de fazer e obrigação de pagar.

Manifestação do executado no ID 39785827 informando o cumprimento da obrigação de fazer.

Na ocasião, apresentou planilha discriminada referente a obrigação de pagar.

A parte exequente concordou com a quantia apresentada, referente ao valor principal.

Na oportunidade, requereu a fixação dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, como também, o decote dos honorários contratuais no valor principal. É o breve relatório.

DECIDO. 1) Obrigação de fazer - O instituto executado apresentou documento no ID 39785830, comprovante o seu efetivo cumprimento.

Desta forma, dou por satisfeita/cumprida a obrigação. 2) Obrigação de pagar, referente ao valor principal - Em análise do cálculo apresentado pelo executado, verifico que este está em consonância com o decisum exequendo, bem como com a legislação em vigor.

Ressalta-se que a exequente anuiu com a quantia apresentada.

Portanto, não há nenhum impedimento para não ser homologado.

Sendo assim, homologo o valor de R$ 64.437,30 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta centavos). 3) Obrigação de pagar, honorários sucumbenciais da fase de conhecimento - Observa-se que o v. acórdão determinou que a referida verba fosse fixada quando da liquidação, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil.

Sendo assim, fixo a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor principal homologado, ou seja, na quantia de R$ 6.443,73 (seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos). 4) Dos honorários contratuais – Verifica-se que a exequente celebrou contrato prestação de serviços advocatícios, constando no item 3.0, a obrigação da contratante em pagar os honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o valor recebido – ID 27499580.

Desta forma, não há óbice em proceder com o decote de tal verba (contratual), nos termos do § 4º, do artigo 22 da Lei nº 8.906/94.

Aplicando-se o item 3.0 do contrato celebrado entre a exequente/autora e seu patrono, deverá ser descontado 30% (trinta por cento) sobre o montante do valor principal, o que atinge o valor de R$ 19.331,19 (dezenove mil, trezentos e trinta e um reais e dezenove centavos).

Isto Posto, HOMOLOGO o valor de R$ 64.437,30 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta centavos), referente ao valor principal e R$ 6.443,73 (seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença.

SEM honorários sucumbenciais na fase executória, vez que não houve resistência por parte do executado.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado: 1) expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ao executado em favor da exequente para pagamento do valor homologado, referente ao valor principal (R$ 64.437,30), no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição.

Ressalta-se que deverá ser decotado o percentual de 30% (trinta por cento) dos honorários contratuais, ou seja, a quantia de R$ 19.331,19 (dezenove mil, trezentos e trinta e um reais e dezenove centavos); e, 2) expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ao executado em favor do patrono da exequente para pagamento do valor homologado, referente aos honorários sucumbenciais (R$ 6.443,73), no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição.

Comprovado os depósitos de pagamento, expeça-se alvará em favor da exequente e seu advogado, separadamente, para levantamento.

Tudo cumprido e nada sendo requerido pelas partes, certifique e arquive-se com as cautelas legais.

Diligencie-se.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
31/03/2025 17:06

Expedição de Intimação Diário.
21/03/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0032766-11.2018.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELIANA JOZINO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEMARY MACHADO DE PAULA - ES294-B Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA PITANGA DA SILVEIRA - SP510283 DESPACHO Autos redistribuídos a teor do Ato Normativo nº 032/2025 do TJES.

A patrona da exequente requereu o decote dos honorários contratuais sobre o crédito principal.

Nos termos do § 4º, do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, parte final, será feito o decote do valor de honorários contratuais, salvo se ficar demonstrado que o contratante já efetuou parte do pagamento.

Sendo assim, intime-se a advogada da exequente para juntar aos autos o contrato de prestação dos serviços advocatícios e declaração da parte de que não pagou nenhum valor dos honorários contratuais, bem como ciência de que houve pedido de decote deste valor, da quantia de que tem direito a receber.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
20/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:52

Expedição de Intimação Diário.
20/03/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/02/2025 18:05

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59.
04/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 15:24

Processo Inspecionado
19/06/2024 14:33

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:29

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 17:30

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2023 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2023 23:59.
22/03/2023 03:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MONTEIRO em 15/03/2023 23:59.
26/02/2023 17:31

Expedição de intimação eletrônica.
26/02/2023 17:29

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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