18/06/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 18:07

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para ANA VITORIA DE JESUS PINHEIRO - CPF: *97.***.*37-71 (REQUERENTE) e MARILEIDE ROSA DA SILVA - CPF: *81.***.*76-72 (REQUERIDO).
01/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:03

Publicado Sentença em 20/03/2025.
21/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5000201-24.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA VITORIA DE JESUS PINHEIRO REQUERIDO: MARILEIDE ROSA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA - ES34969 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELLA NUNES VIEIRA BARCELLOS - ES36413 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que litigam as partes suso mencionadas.

Relata a parte autora ser ex-empregada na loja administrada pela requerida, onde trabalhou por 8 (oito) dias até ser demitida; que começou a trabalhar em outra loja, e no segundo dia de trabalho, a requerida apareceu e começou a proferir xingamentos e humilhar a demandante na frente de populares; a requerida também acusou a demandante de furtar R$ 200,00 da loja dela, e de maltratar uma cliente.

Por tais motivos, requer indenização por danos imateriais.

A demandada, em defesa (ID 54137447), sustenta que a autora não traz qualquer prova para evidenciar o alegado, sequer o nome de uma dessas pessoas que possam comprovar que as palavras supostamente ditas foram capazes de causar-lhe danos aos direitos da personalidade.

Passo a decidir.

Inicialmente, quadra dizer que a reparação do dano moral, hodiernamente, é uma realidade, tendo a Carta Magna da República, em seu art. 5º, inciso X, preconizado que é indenizável o dano moral decorrente de sua violação.

A jurisprudência pátria assim tem se posicionado: Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer.

Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas.

O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam. (in RTJ 57, pp. 789-790, voto do Min.

Thompson Flores).

Em assim sendo, vislumbra-se que restou satisfatoriamente comprovado o dano moral experimentado pela requerente, em razão das ofensas perpetradas pela requerida, consoante se extrai do depoimento da testemunha Lediane Souza Profiro Galli em AIJ de ID 56587103.

A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO - DESERÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DIFAMAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - QUANTUM.

Sendo recolhido o preparo recursal, não há deserção.

O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral.

Em tese, é possível a reparação de danos morais causados em razão de injúria, calúnia e difamação, se verificado o abuso do ofensor nas críticas formuladas, a intenção de denegrir a reputação da vítima, bem como o dano decorrente de tal conduta.

A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000204840573001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2020) No tocante ao quantum da indenização, preconiza a jurisprudência pátria, sempre lastreada em ponderações de razoabilidade, que o magistrado, ao precisar o importe indenizatório, deve prestar atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

Neste sentido, vejamos abaixo o seguinte aresto: Para fixação do quantum referente à indenização, há que se considerar a gravidade do fato, a qualidade do ofendido e a capacidade econômico-financeira do ofensor.

Deve, também, servir de norte outro princípio que veda que o dano se transforme em fonte de lucro para a vítima.

Se a reparação deve ser a mais ampla possível, a indenização não se destina a enriquecer a vítima (TJ-PR — Ac. unân. 19331 da 4.ª Câm.

Cív. julg. em 10-10-2001 — Ap. 109.312-3-Capital — Rel.

Des.

José Wanderlei Resende).

Portanto, o valor da indenização deve ser arbitrado com razoabilidade e moderação, observando-se, no caso concreto, o grau de culpa, a condição socioeconômica das partes e a repercussão do fato.

Neste prisma, sopesando as circunstâncias do caso concreto, a par da capacidade socioeconômica das partes, da gravidade e extensão do dano, do caráter pedagógico e punitivo do instituto, tenho por justo, proporcional e adequado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de compensação pelos danos morais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte demandada a pagar à requerente uma indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigido monetariamente e com juros legais a partir da publicação da sentença.

Por fim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

SÃO MATEUS-ES, 26 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/03/2025 14:40

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 09:55

Julgado procedente o pedido de ANA VITORIA DE JESUS PINHEIRO - CPF: *97.***.*37-71 (REQUERENTE).
17/12/2024 17:40

Conclusos para julgamento
16/12/2024 17:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 14:30, São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
16/12/2024 16:51

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
16/12/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:46

Conclusos para despacho
15/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:02

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 14:30, São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
18/11/2024 13:46

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 14:37

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 15:56

Audiência Conciliação realizada para 22/08/2024 14:00 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
22/08/2024 15:56

Expedição de Termo de Audiência.
22/08/2024 14:31

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/11/2024 14:30 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
20/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:49

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:19

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:05

Expedição de Mandado - citação.
24/05/2024 16:05

Expedição de Mandado - intimação.
24/05/2024 15:59

Audiência Conciliação designada para 22/08/2024 14:00 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
10/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:01

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:01

Audiência Conciliação cancelada para 15/04/2024 16:30 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
12/04/2024 17:00

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:40

Expedição de Mandado - citação.
29/01/2024 13:01

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:17

Audiência Conciliação designada para 15/04/2024 16:30 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
10/01/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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