16/06/2025 16:42

Juntada de
20/05/2025 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/05/2025 23:59.
17/05/2025 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 03:35

Decorrido prazo de GERALDO DE ASSIS FERREIRA em 15/04/2025 23:59.
04/04/2025 08:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 16:03

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:20

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
26/03/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000282-08.2012.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERALDO DE ASSIS FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE EUGENIO VALLANDRO - ES18614 DECISÃO Compulsando os autos, vislumbro que a parte requerida opôs embargos de declaração em face da decisão proferida, alegando a presença de vícios.

De plano, verifico que os embargos demonstram hipótese de manifesto improvimento, visto que a parte embargante busca a revisão do julgado, matéria não albergada pelo recurso em análise, pois se trata de recurso típico, no qual não se permite rever o julgamento.

Vale lembrar que os embargos de declaração não se prestam a expor o inconformismo da parte com o julgamento que lhe tenha sido desfavorável, devendo, para tal finalidade, ser interposto o recurso adequado previsto na legislação processual.

Assim, a alegação de tese jurídica que tende a modificar o julgamento por questões relativas à valoração da prova não pode ser veiculada por meio de embargos de declaração, pois se trata de recurso típico, no qual são admitidas, a rigor, apenas as alegações de omissão, obscuridade e contradição.

Do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo pendências, arquivem-se.

Diligencie-se.

NOVA VENÉCIA-ES, 12 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/03/2025 15:06

Expedição de Intimação eletrônica.
20/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/12/2024 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:52

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2012

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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