16/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:47

Juntada de Petição de habilitações
25/03/2025 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 00:58

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5010444-09.2022.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: J.S.

INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA - ME REQUERIDO: LIU ANDRADE MARTINS Advogados do(a) REQUERENTE: EDGAR ELERT NETO - ES28016, EDSON ELERT - ES17192 DECISÃO Trato de embargos de declaração interposto pelo exequente ID 46627731, alegando omissão na sentença ID 43751455 pois não se manifestou com relação ao pedido de intimação pelo aplicativo whatsapp e/ou telefone. É o relatório.

DECIDO.

Sem delongas, de fato o pedido de intimação por telefone e/ou aplicativo de mensagens não foi apreciado, assim, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para tornar sem efeitos a sentença id. 43751455, passando a apreciar os pedidos constantes da petição id. 41237130.

Com relação ao pedido de intimação por oficial de justiça nos termos dos artigos 252/254 do CPC, tal modalidade é incompatível com os princípios da celeridade e economia processual, que regem o procedimento no Juizado Especial Cível, o que denota a impossibilidade de prosseguimento da demanda.

A meu ver, o procedimento dos Juizados não admite a citação fictícia, nesta ou outra modalidade, já que, em decorrência das particularidades procedimentais que norteiam tais modalidades citatórias, o seu eventual deferimento se reverteria em prejuízo aos objetivos da LJE, tais como a simplicidade, celeridade e informalidade.

Com relação ao pedido de intimação por telefone ou aplicativo de mensagens, esclareço que não há o que se falar em intimação por aplicativo de mensagens, tendo em vista a ausência de meios para efetividade do cumprimento em razão da ausência de equipamento necessário para tanto.

D'outro lado, diante da indicação do telefone que supostamente seria da parte Executada, DETERMINO à serventia que EXPEÇA mandado de intimação nos termos do despacho id. 38379526 a ser cumprido por Oficial de Justiça do último endereço, através dos telefonemas indicados, conforme Provimento nº 63/2021 da ECGJ/ES.

DILIGENCIE.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito
18/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:51

Expedição de Mandado - Intimação.
18/03/2025 14:50

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:45

Expedição de Mandado - Intimação.
03/12/2024 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2024 17:20

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 20:51

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
27/05/2024 20:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/05/2024 17:58

Conclusos para despacho
30/04/2024 06:53

Decorrido prazo de EDGAR ELERT NETO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:36

Decorrido prazo de LIU ANDRADE MARTINS em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:18

Juntada de Aviso de Recebimento
27/03/2024 16:07

Expedição de carta postal - intimação.
27/03/2024 16:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2024 18:46

Processo Inspecionado
20/03/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:49

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:48

Transitado em Julgado em 16/08/2023 para J.S. INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-82 (REQUERENTE).
17/08/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 02:07

Decorrido prazo de EDSON ELERT em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 13:38

Expedição de intimação eletrônica.
31/07/2023 15:34

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
31/07/2023 15:34

Julgado procedente o pedido de J.S. INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-82 (REQUERENTE).
27/06/2023 14:43

Conclusos para julgamento
27/06/2023 14:39

Transitado em Julgado em 14/06/2023 para J.S. INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-82 (REQUERENTE).
27/06/2023 14:09

Juntada de Aviso de Recebimento
15/06/2023 05:43

Decorrido prazo de FERNANDA RESENDE VIEIRA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 05:43

Decorrido prazo de EDGAR ELERT NETO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 04:40

Decorrido prazo de EDSON ELERT em 14/06/2023 23:59.
31/05/2023 16:55

Audiência Conciliação realizada para 31/05/2023 12:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
31/05/2023 16:28

Expedição de Termo de Audiência.
17/05/2023 21:51

Expedição de carta postal - intimação.
17/05/2023 21:51

Expedição de intimação eletrônica.
18/04/2023 14:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/04/2023 10:29

Decorrido prazo de EDGAR ELERT NETO em 24/03/2023 23:59.
13/04/2023 17:54

Decorrido prazo de FERNANDA RESENDE VIEIRA em 24/03/2023 23:59.
23/03/2023 15:53

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:30

Conclusos para julgamento
09/03/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 08:06

Decorrido prazo de FERNANDA RESENDE VIEIRA em 28/02/2023 23:59.
09/03/2023 08:06

Decorrido prazo de JOSE ARTHUR BAIAO RESENDE em 28/02/2023 23:59.
07/03/2023 13:35

Juntada de Certidão
07/03/2023 13:28

Expedição de Mandado - citação.
07/03/2023 13:23

Expedição de intimação eletrônica.
07/03/2023 13:19

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:57

Audiência Conciliação designada para 31/05/2023 12:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
28/02/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 16:31

Juntada de Certidão
02/02/2023 14:09

Expedição de Certidão - Intimação.
01/02/2023 16:50

Audiência Conciliação realizada para 30/01/2023 13:00 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
31/01/2023 18:03

Expedição de Termo de Audiência.
30/01/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 15:39

Expedição de Certidão.
24/01/2023 13:07

Juntada de Petição de contestação
13/01/2023 17:12

Expedição de Mandado - citação.
13/01/2023 17:09

Juntada de Aviso de Recebimento
06/12/2022 21:18

Decorrido prazo de EDGAR ELERT NETO em 28/11/2022 23:59.
02/12/2022 19:24

Decorrido prazo de EDGAR ELERT NETO em 28/11/2022 23:59.
24/11/2022 16:06

Expedição de carta postal - citação.
22/11/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 13:36

Expedição de intimação eletrônica.
11/11/2022 13:24

Juntada de Aviso de Recebimento
10/11/2022 18:27

Expedição de intimação eletrônica.
20/10/2022 17:42

Audiência Conciliação realizada para 20/10/2022 13:00 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
20/10/2022 17:05

Expedição de Termo de Audiência.
20/10/2022 13:35

Audiência Conciliação designada para 30/01/2023 13:00 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
19/10/2022 14:03

Juntada de Aviso de Recebimento
10/10/2022 16:22

Decorrido prazo de EDGAR ELERT NETO em 07/10/2022 23:59.
22/09/2022 14:38

Expedição de carta postal - citação.
21/09/2022 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 12:51

Expedição de intimação eletrônica.
20/09/2022 12:41

Juntada de Aviso de Recebimento
05/09/2022 17:09

Expedição de intimação eletrônica.
05/09/2022 17:04

Juntada de Certidão
05/09/2022 16:59

Expedição de carta postal - citação.
05/09/2022 16:59

Expedição de carta postal - citação.
05/09/2022 16:59

Expedição de intimação eletrônica.
05/09/2022 16:52

Expedição de Certidão.
31/08/2022 17:47

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:26

Audiência Conciliação redesignada para 20/10/2022 13:00 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
29/08/2022 21:46

Audiência Conciliação designada para 07/12/2022 14:00 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
29/08/2022 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão - Juntada Aviso de Recebimento • Arquivo

Sentença • Arquivo

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