10/07/2025 00:00

Intimação

5004000-97.2022.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: JEAN DE SOUZA FANTIM Endereço: Avenida Alegre, 560, Casa, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-320 Advogado do(a) INTERESSADO: VAGNER SIMPLICIO - ES29716 REQUERIDO(A): Nome: ORLY GLASS PISCINAS LTDA - ME Endereço: Estrada Lagoa Verde, SN, Zona Rural - Fabrica OG PISCINAS, Zona Rural, TANGUÁ - RJ - CEP: 24890-000 Advogados do(a) INTERESSADO: BEATRIZ GONCALVES MACHADO RODRIGUES - RJ217591, WALQUIRIA ALVES NOGUEIRA - RJ182991 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto à contraproposta apresentada pelo exequente no ID 72570552.

Após, autos conclusos para análise do requerimento de ID 70051950.

Diligencie-se.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
09/07/2025 17:54

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/07/2025 16:21

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:36

Decorrido prazo de JEAN DE SOUZA FANTIM em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:23

Publicado Despacho em 09/06/2025.
09/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

5004000-97.2022.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: JEAN DE SOUZA FANTIM Endereço: Avenida Alegre, 560, Casa, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-320 Advogado do(a) INTERESSADO: VAGNER SIMPLICIO - ES29716 REQUERIDO(A): Nome: ORLY GLASS PISCINAS LTDA - ME Endereço: Estrada Lagoa Verde, SN, Zona Rural - Fabrica OG PISCINAS, Zona Rural, TANGUÁ - RJ - CEP: 24890-000 Advogados do(a) INTERESSADO: BEATRIZ GONCALVES MACHADO RODRIGUES - RJ217591, WALQUIRIA ALVES NOGUEIRA - RJ182991 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR INDEFIRO o requerimento de expedição de Ofício ao DETRAN, haja vista que o veículo mencionado encontra-se com baixa de restrição nestes autos, consoante se vê ao ID nº 68606458.

Quanto ao requerimento formulado ao ID nº 70051950, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, conclusos para decisão.

Diligencie-se.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
05/06/2025 18:36

Expedição de Intimação Diário.
05/06/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:05

Decorrido prazo de JEAN DE SOUZA FANTIM em 29/05/2025 23:59.
16/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:37

Publicado Decisão em 14/05/2025.
15/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

5004000-97.2022.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: JEAN DE SOUZA FANTIM Endereço: Avenida Alegre, 560, Casa, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-320 Advogado do(a) INTERESSADO: VAGNER SIMPLICIO - ES29716 REQUERIDO(A): Nome: ORLY GLASS PISCINAS LTDA - ME Endereço: Estrada Lagoa Verde, SN, Zona Rural - Fabrica OG PISCINAS, Zona Rural, TANGUÁ - RJ - CEP: 24890-000 Advogados do(a) INTERESSADO: BEATRIZ GONCALVES MACHADO RODRIGUES - RJ217591, WALQUIRIA ALVES NOGUEIRA - RJ182991 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95.

Passo à DECISÃO: Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JEAN DE SOUZA FANTIM em face de ORLY GLASS PISCINAS LTDA – ME, visando à satisfação de crédito reconhecido judicialmente.

Durante a marcha processual, foram determinadas diversas medidas de constrição patrimonial para garantir a eficácia do processo executivo, dentre as quais se inclui a restrição de transferência de veículos cadastrados em nome da parte executada, com registro no sistema RENAJUD, conforme se depreende do documento de ID nº 64903348.

A empresa ORLY GLASS PISCINAS LTDA – ME, por meio de nova patrona habilitada nos autos (ID nº 68380163), formulou pedido de retirada da referida restrição, sustentando que a constrição judicial vem ocasionando prejuízos a terceiros de boa-fé, uma vez que o veículo de placa RQT7B08 já teria sido alienado e encontra-se atualmente apreendido pelo DETRAN/MG, gerando custos com diárias e encargos ao novo possuidor.

Aponta, ainda, que a restrição foi indevidamente reinscrita, após anterior ordem judicial de levantamento, gerando nova limitação que compromete a regularização do bem.

Conforme consta dos autos, houve o ajuizamento de embargos de terceiro nos autos do processo nº 5013320-40.2023.8.08.0030, por meio do qual restou reconhecida a propriedade do referido veículo por terceiro estranho à lide principal, reforçando a tese de que a manutenção da constrição mostra-se indevida e desproporcional diante da verificação de boa-fé e da ausência de fraude ou conluio.

A pretensão deduzida pela parte interessada revela-se legítima e encontra amparo na sistemática processual vigente, sobretudo à luz dos princípios da menor onerosidade da execução e da efetividade jurisdicional.

Considerando-se que a finalidade da medida constritiva é a de assegurar o cumprimento da obrigação reconhecida em juízo, uma vez demonstrado que o bem objeto da constrição pertence a terceiro alheio à relação processual, conforme já reconhecido nos referidos embargos de terceiro, não subsiste justa causa para a manutenção da restrição, especialmente diante da potencial violação ao direito de propriedade e à segurança jurídica de terceiros.

Ressalte-se que o levantamento da constrição não implica prejuízo ao exequente, que permanece autorizado a prosseguir na execução sobre os bens efetivamente pertencentes à parte executada, sendo incabível a manutenção de medida que, embora revestida de aparência de legalidade, desborda dos limites de razoabilidade e proporcionalidade.

ISTO POSTO, DEFIRO o pedido formulado ao ID nº 68380163 e determino a IMEDIATA RETIRADA da restrição de transferência imposta ao veículo de placa RQT7B08, vinculada ao ID nº 64903348, no sistema RENAJUD, nos termos da fundamentação traçada alhures.

Intimem-se.

Diligencie-se.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
12/05/2025 14:48

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2025 00:01

Decorrido prazo de JEAN DE SOUZA FANTIM em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:55

Juntada de Petição de habilitações
16/04/2025 09:30

Publicado Despacho em 15/04/2025.
16/04/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004000-97.2022.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JEAN DE SOUZA FANTIM INTERESSADO: ORLY GLASS PISCINAS LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: VAGNER SIMPLICIO - ES29716 Advogado do(a) INTERESSADO: BEATRIZ GONCALVES MACHADO RODRIGUES - RJ217591 DESPACHO Observa-se que a ordem de restrição para circulação foi lançada junto ao sistema RENAJUD, consoante se vê ao ID nº 63221321, tendo como proprietária a empresa cadastrada no CNPJ nº 03.***.***/0001-67.

Outrossim, quanto à busca de veículo junto a empresa cadastrada no CNPJ º 03.***.***/0002-48, verifica-se que retornou sem resulta positivo, consoante se vê ao ID nº 64903346.

Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da ordem, bem como extinção do processo.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
11/04/2025 17:05

Expedição de Intimação Diário.
11/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ORLY GLASS PISCINAS LTDA - ME em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:32

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:29

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
26/03/2025 10:42

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004000-97.2022.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JEAN DE SOUZA FANTIM INTERESSADO: ORLY GLASS PISCINAS LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: VAGNER SIMPLICIO - ES29716 Advogado do(a) INTERESSADO: BEATRIZ GONCALVES MACHADO RODRIGUES - RJ217591 DESPACHO Defiro ordem de bloqueio de bens e valores mediante requisição junto aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, para os CNPJ’s informados, cuja requisição e extratos deverão ser juntados aos autos.

Em caso de quantia bloqueada eletronicamente, na forma do Enunciado 140 do FONAJE, dispensa-se a lavratura de Termo de Penhora, devendo o devedor ser intimado para, caso queira, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada requerendo, autorizo a expedição de Alvará em favor do exequente da quantia bloqueada e seus acréscimos, arquivando-se a seguir, caso não pugne o credor pela continuidade de eventual valor remanescente.

Não havendo êxito na ordem de bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
24/03/2025 09:07

Expedição de Intimação Diário.
13/03/2025 08:42

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:12

Conclusos para decisão
21/02/2025 01:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 15:08

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:34

Juntada de Petição de pedido de providências
13/02/2025 17:10

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:24

Conclusos para decisão
06/02/2025 02:45

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
17/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 08:23

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 14:54

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:49

Juntada de Carta precatória
20/09/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:11

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:36

Expedição de Ofício.
18/07/2024 11:57

Juntada de Petição de certidão - juntada
18/07/2024 11:54

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:18

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2024.
27/03/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 15:53

Expedição de intimação - diário.
25/03/2024 15:51

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 01:18

Publicado Intimação - Diário em 15/12/2023.
15/12/2023 01:18

Publicado Intimação - Diário em 15/12/2023.
15/12/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
15/12/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 14:33

Expedição de intimação - diário.
13/12/2023 14:33

Expedição de intimação - diário.
13/12/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 16:57

Expedição de Alvará.
12/12/2023 15:06

Juntada de Petição de liberação de alvará
11/12/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 12:33

Conclusos para decisão
08/08/2023 12:32

Expedição de Certidão.
05/08/2023 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/07/2023 15:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/07/2023 11:03

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:32

Recebidos os autos
18/07/2023 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
18/07/2023 16:32

Realizado Cálculo de Liquidação
13/07/2023 17:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/07/2023 12:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
03/07/2023 17:46

Juntada de Carta Precatória
09/05/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 19:36

Decorrido prazo de 3J PISCINAS LTDA em 10/04/2023 23:59.
18/04/2023 10:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/04/2023 13:40

Transitado em Julgado em 00/00/0000 para 3J PISCINAS LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-04 (REQUERIDO), JEAN DE SOUZA FANTIM - CPF: *19.***.*06-06 (REQUERENTE) e ORLY GLASS PISCINAS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-67 (REQUERIDO).
14/04/2023 02:12

Decorrido prazo de JEAN DE SOUZA FANTIM em 10/04/2023 23:59.
27/03/2023 20:58

Publicado Intimação - Diário em 23/03/2023.
27/03/2023 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 11:51

Expedição de intimação - diário.
16/03/2023 07:52

Processo Inspecionado
16/03/2023 07:52

Julgado procedente em parte do pedido de JEAN DE SOUZA FANTIM - CPF: *19.***.*06-06 (REQUERENTE).
11/01/2023 13:44

Conclusos para julgamento
11/01/2023 13:43

Expedição de Certidão.
11/01/2023 13:36

Expedição de Certidão.
09/11/2022 18:55

Decorrido prazo de JEAN DE SOUZA FANTIM em 08/11/2022 23:59.
14/10/2022 01:43

Publicado Intimação - Diário em 14/10/2022.
14/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 13:57

Expedição de intimação - diário.
05/10/2022 12:40

Expedição de Certidão.
21/09/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 09:29

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 14:08

Juntada de Certidão
05/08/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 15:53

Expedição de Mandado - citação.
13/07/2022 12:07

Juntada de Aviso de Recebimento
17/06/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 15:24

Juntada de Aviso de Recebimento
16/05/2022 00:05

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2022.
14/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 09:09

Expedição de carta postal - citação.
12/05/2022 09:09

Expedição de intimação - diário.
12/05/2022 09:08

Expedição de carta postal - citação.
12/05/2022 09:08

Expedição de carta postal - citação.
09/05/2022 18:30

Concedida a Medida Liminar
06/05/2022 10:51

Conclusos para decisão
04/05/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 06:21

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2022.
04/05/2022 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 16:45

Expedição de intimação - diário.
02/05/2022 16:39

Expedição de Certidão.
01/05/2022 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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