27/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:08

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
26/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000418-76.2024.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DJALMA BARTH REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXIS DOS SANTOS GONZAGA - ES29991 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Djalma Barth em ação previdenciária visando o restabelecimento de benefício por incapacidade, com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez.

A parte autora alega que, embora persista a incapacidade para o trabalho, o benefício foi cessado em 17/08/2023, causando-lhe grave prejuízo, dada sua natureza alimentar. É o breve relatório.

Na antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 300 do CPC, sabe-se que nela, quis o legislador satisfazer o direito, antecipadamente, mas desde que o pedido venha de tal forma demonstrando, que não sobre ao intérpretes dúvidas de seu cabimento, atendendo os requisitos ensejadores para tal e que a mesma não se torne irreversível.

Para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, mister a existência da probabilidade do direito invocado, bem como, da prova inequívoca dos fatos e a possibilidade do risco de dano ou de difícil reparação em relação à parte autora, enquanto esta aguarda o provimento final definitivo.

Na forma do Art. 59 da Lei 8213/91 é conferido o Auxílio-doença quando o beneficiário ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser observado, quando for o caso, o período de carência.

Ressalto que não é devido o auxílio-doença quando o beneficiário já possui doença preexistente, contudo, nas situações em que há um agravamento da doença, mesmo sendo preexistente, ela proporcionará a concessão do auxílio.

Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Nos autos constam laudos médicos que indicam a existência de incapacidade laborativa total e permanente, decorrente de CID S14 (traumatismo de nervos ao nível cervical).

Além disso, a documentação comprova a qualidade de segurado do autor e o preenchimento da carência mínima exigida pela legislação previdenciária.

O laudo médico anexado, elaborado por profissional habilitado, atesta a impossibilidade de o requerente exercer sua atividade habitual como motorista escolar, evidenciando o nexo causal entre a patologia e a incapacidade.

A interrupção do benefício previdenciário privou o autor de sua principal fonte de subsistência, comprometendo a manutenção de suas condições básicas de vida e de sua família.

Dada a natureza alimentar do benefício, o perigo da demora é manifesto.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença NB: 31/633498247-1 ao requerente, a contar da data da cessação (17/08/2023).

Além disso, determino que o referido benefício seja convertido em aposentadoria por invalidez, conforme requerimento inicial.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Intime-se o requerido para ciência e cumprimento imediato.

Cientifique-se o autor da presente decisão.

Oficie-se ao INSS para cumprimento.

Santa Teresa/ES, 23 de janeiro de 2025.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
21/03/2025 12:39

Expedição de Intimação eletrônica.
21/03/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 09:00

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 16:26

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:55

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/04/2024 12:56

Expedição de Certidão.
12/03/2024 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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