16/06/2025 13:46

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA MATEUS DE FREITAS em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:04

Decorrido prazo de PEDRO DE FREITAS em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:04

Decorrido prazo de EDINILDO MATEUS DE FREITAS em 16/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
01/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000509-24.2023.8.08.0038 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: PEDRO DE FREITAS, MARIA MATEUS DE FREITAS, EDINILDO MATEUS DE FREITAS PERITO: PHABLO BARRETO PINTO REQUERIDO: JOAO ROCHA DA CRUZ, MARILZA DE FREITAS CRUZ, MIQUEIAS DE FREITAS CRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: ROMULO CAETANO NUNES - ES32413 Advogado do(a) REQUERIDO: VAGNER SOARES DE OLIVEIRA - ES13368 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO MENDONCA BATISTA - ES13565 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) É de conhecimento que com o falecimento da parte a sucessão ocorrerá pelo espólio ou sucessores, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a substituição ocorrerá preferencialmente pelo espólio e não sendo o caso, a habilitação dos herdeiros caso inexista patrimônio sujeito à abertura de inventário, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR.

HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

ART. 110 DO CPC.

PARTICULARIDADES DO CASO.

EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2.

No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011.

Assim, intime-se a parte credora para regularizar sua pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir o espólio, em caso de trâmite da ação de inventário, ou habilitar os herdeiros, com a sua qualificação e endereço, sob pena de exclusão/extinção em relação a parte falecida.

Intime-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
21/03/2025 12:47

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 12:42

Processo Inspecionado
21/03/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 12:05

Conclusos para decisão
22/01/2025 22:10

Juntada de Petição de pedido de suspensão
22/01/2025 22:09

Juntada de Petição de pedido de suspensão
21/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:14

Nomeado perito
24/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:36

Conclusos para decisão
06/08/2024 04:39

Decorrido prazo de VAGNER SOARES DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 20:57

Juntada de Petição de habilitações
04/07/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:25

Conclusos para decisão
26/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
08/03/2024 01:38

Decorrido prazo de MARCIO MENDONCA BATISTA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:38

Decorrido prazo de VAGNER SOARES DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:16

Juntada de Petição de indicação de prova
13/02/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2023 01:29

Decorrido prazo de VAGNER SOARES DE OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.
02/10/2023 13:10

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:02

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 12:13

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2023 20:17

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 12:16

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2023 12:11

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:59

Decorrido prazo de MIQUEIAS DE FREITAS CRUZ em 29/06/2023 23:59.
27/06/2023 12:42

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:04

Juntada de Certidão
06/06/2023 03:25

Decorrido prazo de MARCIO MENDONCA BATISTA em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 12:41

Decorrido prazo de VAGNER SOARES DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 10:52

Decorrido prazo de VAGNER SOARES DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 10:51

Decorrido prazo de VAGNER SOARES DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 09:59

Decorrido prazo de ROMULO CAETANO NUNES em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 08:48

Decorrido prazo de ROMULO CAETANO NUNES em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 08:47

Decorrido prazo de ROMULO CAETANO NUNES em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 14:24

Expedição de intimação eletrônica.
05/05/2023 13:08

Decisão proferida
03/05/2023 14:23

Conclusos para decisão
03/05/2023 13:46

Juntada de Petição de pedido de providências
24/04/2023 12:49

Expedição de intimação eletrônica.
24/04/2023 12:41

Expedição de Mandado - citação.
20/04/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:13

Determinada Requisição de Informações
18/04/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 12:21

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:14

Decorrido prazo de ROMULO CAETANO NUNES em 18/03/2023 06:00.
13/04/2023 13:54

Juntada de Certidão
12/04/2023 13:10

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 06:38

Publicado Intimação eletrônica em 15/03/2023.
29/03/2023 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
28/03/2023 15:28

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 15:25

Audiência Instrução e julgamento realizada para 28/03/2023 13:00 Nova Venécia - 2ª Vara Cível.
28/03/2023 15:24

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:08

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
28/03/2023 15:08

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 12:21

Juntada de Certidão
24/03/2023 12:47

Juntada de Certidão
24/03/2023 12:41

Expedição de Mandado - intimação.
23/03/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 18:19

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
15/03/2023 13:43

Expedição de Mandado - intimação.
15/03/2023 13:28

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
13/03/2023 12:23

Expedição de Mandado.
13/03/2023 12:17

Expedição de Certidão.
13/03/2023 12:12

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/03/2023 13:00 Nova Venécia - 2ª Vara Cível.
13/03/2023 12:07

Expedição de intimação eletrônica.
10/03/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:37

Processo Inspecionado
09/03/2023 17:42

Conclusos para decisão
09/03/2023 17:36

Expedição de Certidão.
08/03/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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