15/04/2025 00:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
29/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5008583-85.2022.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: FABIANA HERNANDES INACIO D e C I S Ã O Vistos em Inspeção.

Requereu o(a) exequente a realização de consulta junto ao sistema SISBAJUD em nome do(a) executado(a), ao argumento, em síntese, de que na fase executiva, essa medida se faria legal efetiva - na modalidade arresto - razão pela qual, já se implementa, igualmente, consulta de endereço.

Sobreleva notar que em dezembro de 2019, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras.

Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual, recentemente, começou a operar em todo o Poder judiciário, não mais coexistindo o antigo sistema, BACENJUD.

Nestes termos, analiso, já agora, o pedido em consonância com o novo portal do SISBAJUD.

O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito.

Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna.

Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e no Código de Processo Civil que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido.

A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor.

Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição on line de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do Código de Processo Civil.

Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio on line, de valores depositados/aplicados em instituições financeiras pelo parte executada, até o limite atualizado débito vencido, pelo que passo a diligenciar através do sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário).

Aguarde-se em gabinete a ordem de detalhamento da ordem judicial.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO
24/03/2025 10:41

Expedição de Intimação - Diário.
20/12/2024 11:16

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/12/2024 23:59.
01/12/2024 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 02:14

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2024 11:50

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 18:59

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:04

Expedição de Mandado - citação.
19/02/2024 14:40

Juntada de Certidão
15/01/2024 19:13

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 19:10

Expedição de Mandado - citação.
21/09/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:50

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 14:07

Expedição de Mandado - citação.
26/07/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:49

Conclusos para decisão
24/07/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 16:36

Decorrido prazo de FABIANA HERNANDES INACIO em 22/05/2023 23:59.
27/06/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:31

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 08:21

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 08:21

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/05/2023 23:59.
15/05/2023 15:14

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:17

Expedição de Mandado.
03/05/2023 13:17

Expedição de intimação eletrônica.
31/03/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:04

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:39

Expedição de Certidão.
21/08/2022 18:50

Conclusos para despacho
19/08/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 12:00

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2022 17:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
02/08/2022 22:56

Conclusos para decisão
02/08/2022 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 17:55

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2022 17:53

Expedição de Certidão.
21/07/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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