03/07/2025 01:26

Publicado Notificação em 23/06/2025.
03/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
26/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5000792-49.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BENEDITO FERREIRA REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS - ES20144 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE.

A parte requerida opôs Embargos de Declaração (id. 66017212) em face da decisão concessiva da tutela de urgência proferida nestes autos (id. 65447538) alegando, em suma, que a decisão de mérito incorre em contradição.

Analisando as razões apresentadas pela parte recorrente, não vislumbro assistir razão à parte embargante; isto porque inexistem o alegado vício, uma vez que os pontos elencados foram devidamente apreciados na decisão em comento.

O que se verifica, em verdade, é o mero inconformismo da parte embargante, que pretende rediscutir o mérito da decisão liminar em sede de Embargos Declaratórios; o que é terminantemente vedado pela legislação processual, haja vista que o recurso manejado possui fundamentação vinculada (art. 48 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1.022 do CPC), conforme fartamente reconhecido pela jurisprudência pátria: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (Edição n. 189, Jurisprudência em Teses, Superior Tribunal de Justiça) Diante das razões expostas, não conheço dos Embargos de Declaração opostos.

Intime-se a parte requerida para comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, o cumprimento integral da liminar concedida no id. 65447538, sob pena de majoração da multa imposta.

Aguarde-se a audiência de conciliação designada nos autos.

P.R.I-se.

SÃO MATEUS-ES, 14 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/06/2025 13:10

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 13:10

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
28/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5000792-49.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BENEDITO FERREIRA REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS - ES20144 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da R.

Decisão/Sentença id nº 65447538.

SÃO MATEUS-ES, 21 de março de 2025.
21/03/2025 12:50

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 18:16

Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 12:13

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 28/02/2025 23:59.
17/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:30

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2025 15:30, São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
03/02/2025 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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