13/06/2025 00:51

Decorrido prazo de DIBARRA PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:17

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.
02/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000354-43.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIBARRA PECAS E SERVICOS LTDA - EPP REQUERIDO: MARCELO DE SOUZA FANTI Advogado do(a) AUTOR: JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA - ES9816 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por DIBARRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA em face de MARCELO DE SOUZA FANTI, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora alega ser credora da quantia de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), referente a serviços de reparo e venda de peças para veículo, representada por uma nota promissória com vencimento para o dia 14/06/2019.

Afirma que, diante da ausência de pagamento da obrigação, tentou receber a quantia de forma extrajudicial, sem êxito, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda, visando à condenação do requerido ao pagamento do valor devido.

Realizada a audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em compor o litígio, manifestando interesse no julgamento antecipado da lide.

A parte requerida, regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, caracterizando-se os efeitos da revelia. É o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da Prescrição da Pretensão Inicialmente, cumpre analisar a questão da prescrição, que se revela matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 487, II, do CPC.

A dívida objeto da presente demanda está lastreada em uma nota promissória com vencimento em 14/06/2019, conforme documento anexado aos autos.

Nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. "Art. 206.

Prescreve: § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" O ajuizamento da presente ação ocorreu em 13/02/2025, ou seja, mais de cinco anos após o vencimento da nota promissória.

Assim, o direito de cobrança encontra-se fulminado pela prescrição, conforme disciplinado pela legislação aplicável. 2.

Da Ação Cabível para Cobrança de Nota Promissória Prescrita Importa salientar que, após o prazo prescricional para execução, a nota promissória perde sua exigibilidade cambial, porém, persiste a pretensão de cobrança pela via judicial, que se processa pela Ação Monitória, conforme os artigos 700 a 702 do CPC.

Todavia, verifica-se que a presente ação foi manejada sob o rito de cobrança, sendo incompatível com o procedimento monitório exigido para títulos prescritos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão de cobrança da nota promissória objeto da lide, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da expressa disposição legal contida nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Havendo interposição de recurso inominado, recebo-o no efeito devolutivo, determinando a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal com as devidas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 12 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 17:44

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 14:15

Processo Inspecionado
12/05/2025 14:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/05/2025 11:41

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 11:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
07/05/2025 11:40

Expedição de Termo de Audiência.
06/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
06/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
31/03/2025 17:45

Juntada de
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000354-43.2025.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIBARRA PECAS E SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA - ES9816 REQUERIDO: MARCELO DE SOUZA FANTI INTIMAÇÃO Por ordem do MM.

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERENTE(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), acerca da Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala 01 Data: 07/05/2025 Hora: 11:30, designada nos autos do processo supracitado.

Desde já fica autorizada a participação dos interessados à audiência por vídeoconferência, mediante comunicação nos autos, utilizando-se do ID nº: 439 888 7108 e senha: 78326767 ( https://TJES-jus-br.zoom.us/j/4398887108?pwd=YmVmK1JNcWZuOXNaaEFGOVhDbWRkQT09 ).

Barra de São Francisco/ES, 20/03/2025.
20/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:45

Juntada de Carta Postal - Citação
20/03/2025 15:25

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 15:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 11:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
14/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:41

Distribuído por sorteio
13/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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