17/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:05

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 08:44

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
25/03/2025 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5011820-54.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ145252 DESPACHO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Constata-se que a exequente foi intimada para emendar a inicial, em razão da ausência da certidão de trânsito em julgado juntada aos autos.

No entanto, até o momento, a pendência mencionada não foi regularizada.

Ocorre que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas e em observância à jurisprudência Pátria, entendo que a ausência da certidão de trânsito em julgado no pedido de cumprimento de sentença constitui mera irregularidade.

Nesse sentido, vejamos: [...] Obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Pretensão de extinção do cumprimento de sentença, por ausência da certidão de trânsito em julgado - A ausência de certidão de trânsito em julgado é mera irregularidade formal, sem nenhuma repercussão no cumprimento da sentença [...]. (TJ-SP - AI: 22444346120208260000 SP 2244434-61.2020.8.26.0000, Relator: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 29/01/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Tratando-se de cumprimento de sentença pela CENTRASE, o Provimento nº 331/2016 do CGJ/MG exige, além dos documentos relacionados no art. 524 do CPC, a certidão do trânsito em julgado do título executivo - Não obstante, constatando-se que a petição inicial se acha acompanhada dos documentos indispensáveis, atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, sendo possível a verificação do trânsito em julgado por outros meios, revela-se descabido o seu indeferimento pela ausência de juntada da certidão de trânsito em julgado. (TJ-MG - Apelação Cível: 51454005520178130024 1.0000.23.319512-2/001, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 11/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2024) Diante disso, superada a referida questão, INTIME-SE a Fazenda Pública, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Registre-se, por oportuno, que no caso de discordância com os cálculos apresentados pela exequente, deverá o ente estatal trazer aos autos planilha discriminando o valor exequendo que entende como correto (art. 535, § 2º, CPC), bem como a fundamentação que embase a referida discordância.

Havendo impugnação, INTIME-SE a exequente para manifestação e, após, conclusos os autos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
20/03/2025 15:32

Expedição de Intimação - Diário.
10/02/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:34

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
05/10/2024 01:13

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/10/2024 23:59.
03/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:50

Conclusos para despacho
15/05/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:17

Conclusos para despacho
19/10/2023 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 14:54

Expedição de Certidão.
06/09/2023 21:37

Recebida a emenda à inicial
06/09/2023 21:37

Determinada a emenda à inicial
02/08/2023 18:11

Conclusos para despacho
30/05/2023 06:03

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:21

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:19

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/05/2023 23:59.
25/04/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 16:05

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:29

Processo Inspecionado
18/04/2023 18:58

Conclusos para despacho
18/04/2023 17:17

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/04/2023 13:32

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003832-83.2025.8.08.0000

Tiago Souza Fernandes

Juiz de Direito da 2 Vara de Piuma-Es

Advogado: Eduardo Augusto Viana Marques

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/03/2025 20:26

Exibir Processo

Processo nº 0021968-16.2018.8.08.0048

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Barbara da Silva de Jesus

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002572-92.2023.8.08.0047

Ocean Incorporadora e Urbanismo LTDA

Idelson da Conceicao Prates

Advogado: Luciana Costa dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/05/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 5035048-92.2022.8.08.0024

Lorivaldo Pego de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabricio Mendes Morais

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 5001398-08.2024.8.08.0049

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Sao Joao e Uniao Pedras Agustini LTDA

Advogado: Antonio Jose Pereira de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/09/2024 10:13

Exibir Processo