TJES - 5005986-61.2024.8.08.0048
1ª instância - Vitoria - 3ª Vara de Orfaos e Sucessoes da Comarca da Capital
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/05/2025 18:16
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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09/05/2025 17:18
Conclusos para decisão
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08/05/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 01:41
Decorrido prazo de NETANIA BENTO SCHRODER em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 01:41
Decorrido prazo de LUCIANO BENTO SOUZA em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 01:41
Decorrido prazo de LEIDE BENTO SOUZA KISSNER em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 01:41
Decorrido prazo de LUCIANE BENTO SOUZA em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 01:41
Decorrido prazo de LAUDICEIA BENTO SOUZA em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 01:41
Decorrido prazo de LEA SOUZA MENDONCA em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 01:41
Decorrido prazo de ANDERSON BENTO SOUZA em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 01:41
Decorrido prazo de ANDREA SOUZA FROMMELT em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 01:41
Decorrido prazo de AGUINALDO SOUZA FILHO em 05/05/2025 23:59.
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10/04/2025 13:02
Publicado Sentença em 04/04/2025.
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10/04/2025 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
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03/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5005986-61.2024.8.08.0048 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INTERESSADO: AGUINALDO SOUZA FILHO, ANDREA SOUZA FROMMELT, ANDERSON BENTO SOUZA, LEA SOUZA MENDONCA, LAUDICEIA BENTO SOUZA, LUCIANE BENTO SOUZA, LEIDE BENTO SOUZA KISSNER, LUCIANO BENTO SOUZA, NETANIA BENTO SCHRODER INVENTARIANTE: AGUINALDO SOUZA FILHO INTERESSADO: AGNALDO SOUZA, ISMENIA BENTO SOUZA SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelos falecidos AGNALDO SOUZA e ISMENIA BENTO SOUZA.
Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.
Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.
Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.
Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID. 65181577, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.
Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais.
Intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento.
Em não havendo, à dívida ativa.
Transitada em julgado e pagas as custas, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se.
Serra, data da assinatura em sistema.
THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito -
02/04/2025 12:54
Expedição de Intimação Diário.
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02/04/2025 12:04
Homologada a Transação
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02/04/2025 12:04
Julgado procedente o pedido de AGUINALDO SOUZA FILHO - CPF: *20.***.*36-07 (INTERESSADO), ANDERSON BENTO SOUZA - CPF: *09.***.*46-92 (INTERESSADO), ANDREA SOUZA FROMMELT - CPF: *20.***.*79-54 (INTERESSADO), LAUDICEIA BENTO SOUZA - CPF: *93.***.*30-10 (INT
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02/04/2025 12:04
Deliberada da partilha
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28/03/2025 13:50
Conclusos para decisão
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27/03/2025 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 00:55
Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
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26/03/2025 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
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19/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5005986-61.2024.8.08.0048 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INTERESSADO: AGUINALDO SOUZA FILHO, ANDREA SOUZA FROMMELT, ANDERSON BENTO SOUZA, LEA SOUZA MENDONCA, LAUDICEIA BENTO SOUZA, LUCIANE BENTO SOUZA, LEIDE BENTO SOUZA KISSNER, LUCIANO BENTO SOUZA, NETANIA BENTO SCHRODER INVENTARIANTE: AGUINALDO SOUZA FILHO INTERESSADO: AGNALDO SOUZA, ISMENIA BENTO SOUZA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do inteiro teor da Certidão mais recente acostada aos autos.
Serra, data de assinatura em sistema. -
18/03/2025 15:09
Expedição de Intimação - Diário.
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17/03/2025 18:54
Recebidos os autos
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17/03/2025 18:54
Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões.
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17/03/2025 18:54
Realizado esboço de partilha
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10/02/2025 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2025 09:55
Recebidos os Autos pela Contadoria
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09/01/2025 09:55
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
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09/01/2025 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 13:34
Gratuidade da justiça não concedida a AGUINALDO SOUZA FILHO - CPF: *20.***.*36-07 (INTERESSADO), ANDERSON BENTO SOUZA - CPF: *09.***.*46-92 (INTERESSADO), ANDREA SOUZA FROMMELT - CPF: *20.***.*79-54 (INTERESSADO), LAUDICEIA BENTO SOUZA - CPF: 993.552.307-
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07/01/2025 13:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2024 17:33
Conclusos para decisão
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07/10/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2024 10:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2024 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 15:13
Conclusos para decisão
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04/07/2024 22:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2024 04:57
Decorrido prazo de LUCIANO BENTO SOUZA em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 04:55
Decorrido prazo de AGUINALDO SOUZA FILHO em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:54
Decorrido prazo de ANDREA SOUZA FROMMELT em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 04:54
Decorrido prazo de LEIDE BENTO SOUZA KISSNER em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 04:53
Decorrido prazo de LEA SOUZA MENDONCA em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 04:53
Decorrido prazo de NETANIA BENTO SCHRODER em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 04:53
Decorrido prazo de ANDERSON BENTO SOUZA em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 04:52
Decorrido prazo de AGUINALDO SOUZA FILHO em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:52
Decorrido prazo de LAUDICEIA BENTO SOUZA em 03/07/2024 23:59.
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29/05/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 16:28
Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
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20/05/2024 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/05/2024 12:57
Conclusos para decisão
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16/05/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2024 01:31
Decorrido prazo de LAUDICEIA BENTO SOUZA em 15/05/2024 23:59.
-
16/05/2024 01:29
Decorrido prazo de LUCIANO BENTO SOUZA em 15/05/2024 23:59.
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16/05/2024 01:29
Decorrido prazo de LEIDE BENTO SOUZA KISSNER em 15/05/2024 23:59.
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16/05/2024 01:29
Decorrido prazo de LUCIANE BENTO SOUZA em 15/05/2024 23:59.
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16/05/2024 01:28
Decorrido prazo de LEA SOUZA MENDONCA em 15/05/2024 23:59.
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16/05/2024 01:28
Decorrido prazo de ANDERSON BENTO SOUZA em 15/05/2024 23:59.
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16/05/2024 01:28
Decorrido prazo de ANDREA SOUZA FROMMELT em 15/05/2024 23:59.
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16/05/2024 01:28
Decorrido prazo de AGUINALDO SOUZA FILHO em 15/05/2024 23:59.
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19/03/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 14:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/03/2024 14:28
Processo Inspecionado
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15/03/2024 08:31
Conclusos para decisão
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14/03/2024 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/02/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/02/2024 13:19
Expedição de Certidão.
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28/02/2024 20:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2025
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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