27/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
17/04/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
01/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 1ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001186-68.2023.8.08.0001 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação civil por danos materiais e morais ajuizada por ZENITH OLIVEIRA DA SILVA em face do BANCO AGIBANK S.A.

Considerando que o requerido apresentou contestação no ID 44225025 e a parte autora replicou no ID 46890497, passo ao saneamento do feito.

O requerido, em preliminar, alegou ausência de interesse processual, ante a falta de comprovante de residência em nome da parte autora.

Rejeito a preliminar levantada, uma vez que o comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação, de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar na extinção da demanda.

O requerido também alegou preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de prévia reclamação na via administrativa.

Afasto a preliminar ventilada, tendo em vista que o princípio da inafastabilidade da jurisdição pressupõe que a lei não poderá excluir da apreciação do Judiciário, qualquer lesão ou ameaça a direito.

Ademais, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação judicial em matérias como a versada nos autos.

Por fim, o requerido impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora, por ausência de comprovação da hipossuficiência.

Rejeito a preliminar, uma vez que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, sendo visualizado por este juízo o enquadramento da autora para o gozo da benesse.

Além disso, a requerida não trouxe provas aos autos de modo a ensejar seu afastamento.

Considerando a inexistência de outras preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado.

Tendo em vista as assertivas das partes, fixo como ponto controvertido: 1) se houve a celebração do contrato nº 1508565428 entre as partes; 2) se é cabível a repetição do indébito; 3) se são devidos danos morais e o respectivo quantum.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, indicarem outros pontos controvertidos, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência ou, ainda, quanto ao julgamento antecipado da lide.

Diligencie-se.

Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente.

Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente.

Juiz (a) de Direito
24/03/2025 11:18

Expedição de Intimação - Diário.
15/10/2024 22:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2024 09:52

Conclusos para decisão
04/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:53

Juntada de Petição de réplica
19/06/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:41

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 15:17

Audiência Mediação realizada para 16/05/2024 15:00 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
16/05/2024 15:17

Expedição de Termo de Audiência.
04/03/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:16

Juntada de Aviso de Recebimento
22/02/2024 05:35

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 13:27

Expedição de carta postal - citação.
10/01/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:25

Audiência Mediação designada para 16/05/2024 15:00 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
18/12/2023 22:03

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 17:22

Conclusos para decisão
22/09/2023 17:22

Expedição de Certidão.
19/09/2023 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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